Pinto Luz: IVA da reabilitação urbana “pode criar disrupções em milhares e milhares de empresas”

“Houve milhares de investidores, aforradores que investiram em reabilitação urbana durante anos e que agora este acórdão vai pôr em causa tudo isso, pode criar, de facto, disrupções em milhares e milhares de empresas que investiram segundo aquelas condições”, disse esta quarta-feira, no Parlamento, o ministro das Infraestruturas e Habitação. 

Miguel Pinto Luz respondia a uma questão colocada pelo Chega sobre a questão da aplicação da taxa reduzida de IVA nas obras de reabilitação urbana. Em causa, recorde-se, está o facto de muitas empresas terem aplicado IVA a 6% nos seus projetos, considerando que se lhes aplicaria a taxa reduzida por estarem a trabalhar numa Área de Reabilitação Urbana (ARU) e, posteriormente, a AT ter vindo considerar que não estavam preenchidos todos os requisitos, nomeadamente a existência de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) aprovada. Esta diferença de entendimentos, entretanto avalizada por um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - ao qual o ministro se referiu - que uniformizou jurisprudência, está a conduzir a muitas inspeções e liquidações adicionais para devolução da diferença da taxa reduzida, de 6%, para a taxa normal, de 23%. 

Numa recente entrevista ao Negócios, no âmbito do podcast Urbanidades, também referida durante a audição parlamentar, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, afirmava que muitas pequenas empresas poderão mesmo ter de fechar portas devido ao facto de lhes estarem agora a ser exigidas elevadas quantias para, em sede de liquidações adicionais, pagarem ao Fisco a diferença entre os 6% e os 23%. 

Esta questão do IVA na reabilitação urbana, contudo, é anterior ao atual pacote de medidas para a habitação que o Governo está a preparar e que passa, também, por uma aplicação de IVA a 6% quando esteja em causa a construção, para venda ou arrendamento a preços moderados de imóveis destinados a habitação própria e permanente. Neste caso, o facto de haver ou não uma ARU não será relevante. 

O ministro, que se encontra numa audição regimental na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, anunciou ainda que esta quinta-feira os deputados vão receber as propostas do Executivo para as heranças indivisas e para a lei do arrendamento, em concreto relativas aos despejos. “As assimetrias têm de ser revistas, mas estamos disponíveis para falar com todos os grupos parlamentares”, sublinhou. 

No seu discurso inicial da audição, Miguel Pinto Luz garantiu que “os problemas no acesso aos apoios sociais estão maioritariamente ultrapassados”. 

O Ministro considera que “continuamos a enfrentar uma crise difícil”, mas salientou que “há sinais de esperança que não podem ser ignorados”. Citando o Confidencial Imobiliário, o governante afirmou que “há um aumento claro do stock de casas para arrendamento” e lembrou que “o crescimento do valor das rendas desacelerou na Área Metropolitana de Lisboa e na do Porto” e que “a renda média pedida caiu entre 2024 e 2025 a nível nacional e na AML”.

“Já a AICCOPN diz-nos que o investimento em construção aumentou 5,5% em 2025 e totalizou 28 mil milhões de euros”, acrescentou, rematando: “Em suma, o mercado está a reagir com confiança. Constrói-se mais, há mais casas para arrendar e o Governo está a fazer a sua parte”.