Promotores avançam com processos contra câmaras para recuperar IVA da reabilitação
Depois de o Fisco ter ganhado no STA e no Constitucional, as empresas que avançaram com obras com IVA a 6% suportadas em declarações emitidas pelos municípios preparam-se para exigir que estes assumam a responsabilidade pelos elevados valores que o Fisco lhes está agora a exigir.
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Depois de o Supremo Tribunal Administrativo e de o Constitucional terem dado razão ao Fisco nos processos sobre a taxa de IVA a aplicar à reabilitação urbana, já há promotores a preparar uma nova linha de defesa, desta feita via ações de responsabilidade civil contra as câmaras municipais que lhes emitiram declarações a garantir que podiam liquidar IVA a 6% quando, afinal, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) lhes exige 23%.
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