Proposta do PS para pensões é “enorme irresponsabilidade”, diz ministro das Finanças

Se o Parlamento aprovar medidas, terá de ter a responsabilidade de assumir que escolheu que prefere um défice a um excedente orçamental. O aviso é deixado pelo ministro das Finanças que considera que a proposta do PS para um novo aumento permanente das pensões, pago por uma folga orçamental deste ano, uma “imensa irresponsabilidade”.

O OE 2026 é uma verdadeira proposta, com abertura aos outros partidos, ou é mais um contrato de adesão?

O OE é uma proposta de lei que o Governo leva à Assembleia e que é a tradução financeira do que foram as opções e as decisões tomadas pelo Governo. O Parlamento é soberano, mas aquilo que é importante é que o Parlamento tem de fazer uma escolha. Se o país quer executar a totalidade do PRR, nomeadamente dos empréstimos, que representam 2,5 mil milhões de euros (0,8% do PIB), e manter o equilíbrio das contas públicas, então este é o caminho para o conseguir. Se o Parlamento quiser executar a totalidade do PRR e adicionar propostas, então dificilmente conseguiremos manter o equilíbrio das contas públicas.

Qualquer proposta da oposição que represente mais despesa não será considerada.

Nós dissemos logo na campanha de 2023 que 2026 seria o exercício [orçamental] mais exigente por causa deste peso dos empréstimos PRR, que permitem, naturalmente, fazer projetos, medidas, ações, programas, mas condicionam a margem orçamental.

Pode garantir que vai executar a totalidade dos empréstimos em 2026?

O OE está desenhado para garantir a execução total do PRR e manter o equilíbrio das contas públicas em 0,1% do PIB. Se executarmos a totalidade do PRR e o Parlamento decidir adicionar medidas que tenham impacto orçamental, seja por redução de receita, seja por aumento de despesa, o Parlamento terá decidido que não quer que o país tenha superavit, quer que o país tenha défice.

Se o Parlamento decidir, avançar com o aumento de pensões, por exemplo, o Governo vai escolher ter excedente ou deixar de executar os empréstimos do PRR?

Eu tenho a esperança e a convicção de que o Parlamento não fará isso. Mas aquilo que sucederá se o Parlamento tomar essa decisão é que o Parlamento está a dizer ao país que o país vai ter um défice orçamental.

Nessa situação a prioridade é executar os empréstimos.

Nós queremos executar a totalidade do PRR. A primeira prioridade obviamente são os subsídios, que são neutros do ponto de vista orçamental, mas também queremos executar os empréstimos. E este OE foi desenhado para executar a totalidade dos empréstimos e manter o superávite em 0,1%.O Parlamento tem uma escolha.

Da parte do Governo, portanto, não há abertura para aceitar algo diferente.

A discussão agora é no Parlamento entre os partidos. A submissão de propostas termina do dia 7 de novembro. Até agora eu não conheço em concreto o que são as propostas. Agora, nós não nos desviamos das nossas políticas, da execução do PRR e do equilíbrio das contas públicas. Se alguém se quiser desviar de qualquer um destes três fatores assuma a sua responsabilidade.

O PS tem falado de novo aumento permanente das pensões que seja pago por impostos, caso se confirme um excedente orçamental superior ao previsto suportado pela Segurança Social. Porque é que diz que isto prejudica a sustentabilidade da Segurança Social?

Tudo isso é uma contradição. O PS tem feito uma narrativa de que deixou uma grande margem orçamental que nós esgotámos. Sem os empréstimos PRR o saldo estaria em 0,9% do PIB. Não há uma degradação na margem orçamental. Mas, ao mesmo tempo que diz que há uma degradação, quer aumentar despesa permanente e reduzir ainda mais a margem.

Querem manter.

Esse é outro erro. O problema é que os saldos não transitam de um ano para o outro. Os saldos da Segurança Social servem para aumentar o Fundo de Capitalização da Segurança Social e os outros da administração central servem para reduzir a dívida pública. Quando chegamos a 1 de janeiro, o contador da receita e da despesa vem a zeros. Nós não podemos achar que um determinado saldo, neste caso de 2025, vai existir para pagar a despesa de 2026, de 2027 de 2028 e durante décadas.

Porque o aumento é permanente e a folga, digamos assim, é temporária.

Alguém, provavelmente por lapso, enganou o dr. José Luís Carneiro. Porque o dr. José Luís Carneiro diz assim, até agosto o saldo da Segurança Social está a crescer mil milhões face a agosto de 2024. E se olharmos para o boletim da DGO, de facto estão lá mais mil milhões. Só que 600 milhões são uma transferência da administração central para a Segurança Social para pagar o suplemento extraordinário de pensões em setembro, para reforçar a despesa com o CSI e outras despesas. Os números que nós temos de setembro mostram que o saldo da Segurança Social está a crescer 400 milhões, e o que se afasta totalmente da afirmação do dr. José Luís Carneiro.

Esses 400 milhões são os propostos pelo PS. Não daria à mesma para usar esse valor para aumentar pensões?

Queremos usar o saldo que existe e que deve reforçar a sustentabilidade da Segurança Social no médio e longo prazo para criar a despesa estrutural, um saldo que é temporário e que não transita do ponto de vista contabilístico ou estatístico, para depois financiar a despesa que vai durar 20 ou 30 anos? Isso é de uma enorme irresponsabilidade. O que faz sentido é o que o Governo fez em 2024 e 2025: se há excedentes na administração central, então damos uma parte como um suplemento extraordinário. Não cria despesa estrutural, não rigidifica a despesa e depende da situação conjuntural. Oxalá todos os anos possa haver estes excedentes para pagar este suplemento. [...] É mais difícil para o ano pagar esse suplemento do que foi em 2025 e 2024.

Espera que o PS mantenha a abstenção na votação final global?

Não vejo razão nenhuma para o PS alterar o seu sentido de voto. Preocupa-me [mais] esta proposta do PS de agravar a despesa estrutural permanente com este aumento extraordinário de pensões.

Mas o PS também já disse que não vai pôr em causa os saldos orçamentais.

Talvez o PS ainda não tenha revelado toda a sua proposta. Talvez apresente uma contrapartida. Logo avaliaremos.