Ainda não há sanções para quem não cumprir proibição do abate de animais

A lei foi aprovada em 2016 e entra em vigor em Outubro, mas os municípios ainda não estão preparados, avança o Público.
Luís Costa/Correio da Manhã
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jng@negocios.pt 19 de julho de 2018 às 08:46

Dois anos depois de a legislação que proíbe o abate de cães e gatos para controlo das populações ter sido aprovada, muitas autarquias ainda não estão prontas para as novas regras, que entram em vigor em Outubro. Além disso, também não foram definidas as sanções para quem seja incumpridor.
Durante os 24 meses dados pela lei para a adaptação, as autarquias deveriam ter criado centros oficiais de recolha de animais. Porém, em Maio pelo menos 31 autarquias ainda não tinham canis. A eutanásia continua a ser um recurso mas só caso o animal constitua um perigo para terceiros. Mesmo que os canis e gatis estejam cheios ou se verifique incapacidade económica, não será possível recorrer ao abate, frisa o jornal Público.
A meses de a lei entrar em vigor, não se sabe quais são as sanções nem a quem cabe a fiscalização.

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