Governo fecha reforma territorial a tempo das autárquicas

Passar competências para os municípios, um novo modelo de actuação para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento regional (CCDR) e eleição directa dos membros executivos das áreas metropolitanas. Estas são as principais áreas da estratégia de descentralização do Executivo de António Costa, que estará no terreno daqui por um ano.

O ministro adjunto, Eduardo Cabrita, garantiu esta segunda-feira, 11 de Julho, o compromisso do Governo de assumir "a descentralização como a base da reforma do Estado", prometendo que este será o ano da concretização do trabalho técnico para "preparar esta profunda alteração na organização do Estado" no primeiro semestre de 2017.

O prazo é claro e fácil de justificar. É que o objectivo do Executivo socialista, liderado pelo ex-presidente da Câmara de Lisboa, passa por concluir todas as necessárias alterações legislativas e administrativas para que o próximo ciclo autárquico, que terá início em Outubro desse ano, já "corresponda a esse novo modelo de organização territorial".

Entre as competências que deverão passar para a esfera dos municípios, resumiu Cabrita no final de uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, no Porto, estão a educação, a saúde (nos cuidados de saúde primários), a área da segurança (nomeadamente as que têm polícias municipais), a protecção civil, os transportes, a acção social e as áreas portuárias e marítimas.

Esta reforma do Estado no que toca às políticas territoriais – a outra e mais famosa reforma do Estado é "mais ampla" e implica outras matérias, como a modernização administrativa, sustentou o governante – estende-se das CCDR até ao modelo de funcionamento das freguesias.

Ora, questionado sobre se isso implicava reverter também a reforma administrativa realizada por Miguel Relvas, que reduziu o número de freguesias, Eduardo Cabrita apenas mostrou "disponibilidade para avaliar o que foi feito" em conjunto com a associação desses autarcas (ANAFRE), advertindo, no entanto, que "não [se vai] necessariamente voltar ao ponto de partida".