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Governo aprova descentralização de competências mas deixa CCDR de fora

O Conselho de Ministros aprovou esta manhã a lei chapéu sobre a descentralização de competências para os municípios. Mas a nova orgânica das CCDR, com a qual o PSD discordava, ficou de fora, ao contrário do que se esperava.

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Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 16 de Fevereiro de 2017 às 16:02
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Está finalmente lançada a primeira peça do processo que é visto como a "pedra angular da reforma do Estado". O Governo aprovou esta manhã a proposta de lei do Governo que estabelece as competências que vão ser descentralizadas para as câmaras municipais, juntas de freguesia e comunidades intermunicipais. O diploma não sofreu grandes alterações face à versão que foi enviada pelo gabinete do ministro adjunto, Eduardo Cabrita, para discussão com os autarcas.

Pelo caminho fica, para já, a proposta de lei que pretende alterar a orgânica das Comunidades de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). O Governo queria avançar com uma eleição indirecta para estas entidades já a partir das próximas eleições autárquicas, mas perante as críticas do PSD de que se tratava de uma "regionalização encapotada", o Executivo optou por não aprovar já hoje esse diploma. O Negócios soliticou um comentário ao Governo sobre este aparente recuo.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta hoje aprovada, e que segue para a Assembleia da República, define "um mecanismo para a redistribuição de competências, de meios financeiros e de recursos humanos e contempla o alargamento da respectiva participação" em diversos domínios. Na Educação, por exemplo, o Governo quer que as câmaras passem a ser responsáveis por todos os equipamentos do ensino pré-escolar, básico, secundário e profissional, e pelas respectivas obras que seja necessário fazer.

O Governo propõe ainda que as autarquias reforcem as competências nas áreas da Saúde, Segurança Social, Transportes, Cultura, Habitação ou Protecção Civil.

Governo clarifica articulado para não colidir com ASAE

O gabinete do ministro adjunto distribuiu um comunicado em que elenca as principais competências que vão ser descentralizadas. Mantém-se a formulação dúbia sobre a "avaliação e reavaliação de imóveis", que vai ser descentralizada para as câmaras municipais. Os autarcas não sabem se em causa está a reavaliação de qualquer imóvel, embora o presidente da Associação Nacional de Municípios, Manuel Machado, assegure que não vai ser isso que vai suceder.

O Governo clarificou, sim, as competências que serão descentralizadas na área da segurança alimentar. A versão enviada para os autarcas era vaga, referindo apenas que "é da competência dos órgãos municipais o exercício de poderes de autoridade na área da segurança alimentar". O Negócios escreveu que em causa poderiam estar competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), o que motivou, desde logo, críticas do respectivo sindicato.

Agora, o Executivo especifica o que está em causa: será das câmaras o "exercício de poderes de controlo e de autoridade na área da segurança alimentar, sem prejuízo das competências dos órgãos de polícia criminal". Ou seja, fica agora claro que as câmaras não terão competências sobre a ASAE.

Todo o património móvel e imóvel afecto às competências a transferir passará a a ser gerido pelas autarquias, e os trabalhadores que actualmente desempenham as funções a descentralizar também "transitarão para as autarquias locais, garantindo-se todos os direitos", lê-se no comunicado do gabinete de Eduardo Cabrita.
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