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Poiares Maduro: Municípios receberam já 486,1 milhões de euros com PAEL

O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, disse hoje, no parlamento, que foram transferidos 486,1 milhões de euros para os municípios no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Bruno Simão/Negócios
Lusa 11 de Março de 2014 às 11:42
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Num discurso de abertura da audição na Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Poiares Maduro salientou que, no âmbito do PAEL foram transferidos para as autarquias 486,1 milhões de euros, faltando ainda transferir "cerca de 52 milhões, que aguardam que os municípios apresentem documentação para aceder a tranches adicionais", de uma "mobilização total de 538,1 milhões de euros".

 

O ministro indicou que, do montante inicial previsto, que rondava os 800 milhões de euros, "201 milhões não foram atribuídos por falta de candidaturas aceites e 260 milhões ou aguardam visto do Tribunal de Contas ou aguardam que o próprio município conclua a contratualização do reequilíbrio".

 

Num discurso em que destacou o "contributo muito importante" do sector local para o fim do programa de assistência financeira, Poiares Maduro enumerou indicadores económicos favoráveis deste sector, como o quarto excedente orçamental consecutivo das administrações locais (de 365,7 milhões de euros, ou seja, 5,3% da sua receita efectiva global) e a redução das dívidas em atraso (em 883,7 milhões de euros, isto é, cerca de 60% do seu valor inicial).

 

"Dada a grave situação de partida, creio que não podia haver melhor contributo para a saúde económica dos concelhos do que garantir que as administrações pagam a tempo e horas aquilo que devem, e nisso pusemos todo o nosso empenho", considerou o ministro, congratulando-se que com o contributo do PAEL para a redução desses atrasos.

 

"Em consequência da consolidação orçamental e também do importante programa de redução de atrasos, o endividamento total do sector local caiu significativamente nos últimos três anos. Mais exactamente, a dívida directa dos municípios foi reduzida em 20%, para um valor de 6,4 mil milhões de euros em finais de 2013", disse.

 

Admitindo que "existem excepções", Poiares Maduro afirmou que hoje "o sector local está consideravelmente mais equilibrado do ponto de vista financeiro".

 

O PAEL, lançado em 2012 pelo Governo, visa regularizar as dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, através de uma linha de crédito no total de mil milhões de euros.

 

O PAEL divide-se em dois programas, o primeiro dos quais dirigido a autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado.

 

O segundo dirige-se às dívidas em atraso pelo menos há 90 dias, tem um prazo máximo de vigência de 14 anos e os contratos podem cobrir entre 50 a 90 por cento das dívidas.

Às autarquias que estabeleçam um contrato ao abrigo do PAEL é imposto um conjunto de obrigações e estão previstas multas no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução do contrato.

 

 

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