A Direção-Geral da Saúde será a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais envolvidos na manipulação da aplicação para rastreamento de possíveis contágios por covid-19. Além disso, para que o sistema seja utilizado terá de haver uma prévia confirmação por um médico, que passará a contar com esta interação no rol de atos médicos previstos por lei. Estas diretrizes constam de um decreto-lei aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros e que constitui a peça que faltava ainda para ser possível lançar a aplicação.