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Governo aprova reforma das Forças Armadas e Cravinho não vê razões para não o fazer

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira duas propostas de lei referentes à reforma do comando superior das Forças Armadas e que concentram poderes na figura do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA). Ministro João Gomes Cravinho defende que este é o movimento feito pelos países da UE e que não há razões para também Portugal não seguir esse rumo.

Ricardo Ponte
David Santiago dsantiago@negocios.pt 08 de Abril de 2021 às 17:20
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O Governo aprovou esta quinta-feira duas propostas de alteração à lei da Defesa Nacional e de concentração de poderes na figura do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA). Estas propostas seguem agora para a Assembleia da República. 

No final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, tentou afastar a existência de divergência no seio das Forças Armadas quanto a estas reformas, frisando que o essencial das críticas tem vindo de antigos chefes militares, sendo que muitas dessas opiniões são "já conhecidas desde 2009 e 2014", aquando de outras medidas de reforma no setor, e não dos "atuais chefes", que encaram estas medidas com "toda a normalidade". Cravinho insistiu que estas reformas  "dão continuidade a reformas anteriores".

O governante afasta qualquer excesso de concentração de poderes no CEMGFA e recorre à prática europeia para o justificar. "Recordo que isso é a norma na organização das forças armadas [dos países da União Europeia], organização com concentração de poder hierárquica". Estas reformas visam seguir essa lógica de conjunto em vez de a mesma estar repartida por cada um dos três ramos das Forças Armadas (Exército, Marinha e Força Aérea).

"Não há razões de especificidade portuguesa que justifiquem uma dispersão de poder e comando no topo das Forças Armadas", afirmou garantindo ser precisamente o contrário. "Há grandes vantagens em termos operacionais e de eficácia" decorrentes dessa concentração, além de que também "o comando político deixa de estar disperso e passa a ser muito mais fácil de exercer", o que também facilita a "prestação de contas", hoje mais difícil pela coincidência de "vários responsáveis". 

Por outro lado, o responsável pela Defesa fez questão de assegurar que a legislação que o Governo propõe ao Parlamento permite "melhorar o processo de trabalho entre a tutela política e as Forças Armadas", maximizando a eficácia operacional, minimizar redundâncias e clarificar a linha de comando, promover maior coerência à sua atuação e garantir melhores condições de modernização. Gomes Cravinho reitera estas ideias explicando que isso será possível graças à assunção do CEMGFA "como principal responsável pela execução das prioridades estratégicas".

Será agora necessário os deputados aprovarem estas reformas, sendo que Gomes Cravinho está confiante de que tal suceda na sequência dos contactos realizados "com a maior parte dos partidos", o que o leva a crer que "o objetivo de consenso alargado na Assembleia da República será atingido". 

Se assim for, doravante os ramos das Forças Armadas passam a depender do CEMGFA através da criação de um "canal único" de comunicação, o qual ficará responsável pelo comando operacional de todas as missões, exceto as relativas a operações de salvamento, que continuam sob responsabilidade da Força Aérea e da Marinha. 

Os chefes de cada um dos ramos das FA "passam a ter como missão própria essencial a geração de forças", ou seja, ficam a cargo do recrutamento e formação. Ficam assim criadas as condições para que se "possa pensar e trabalhar as FA com uma lógica de conjunto em vez da [atual] forma espartilhada entre os três ramos", apontou ainda o ministro. 

Reforma do SEF também aprovada
O Conselho de Ministros aprovou também uma resolução que, segundo refere o Executivo em comunicado, "aprova as orientações de política legislativa para a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinando a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que sucede ao mesmo". 

Uma medida que possibilita uma "clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes", que reconfigura "a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática", refere ainda a nota divulgada no final do Conselho de Ministros. 

Como explicou a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, também presente na conferência de imprensa, esta reforma do SEF permite uma "separação orgânica entre as funções política e administrativa".
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