O processo colocado pela Comissão Europeia contra Portugal em virtude da legislação nacional prever, desde 2000, benefícios fiscais exclusivos para as empresas públicas, poderá levar as empresas que beneficiaram dessa norma e devolver o apoio obtido.

O Jornal de Negócios apurou que a carta enviada de Bruxelas para Lisboa no início de Outubro não prevê qualquer tipo de perdão para os benefícios concedidos desde a entrada em vigor da lei e é a própria Comissão a lembrar as autoridades portuguesas que a legislação comunitária prevê que qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do benefeciário.

(A versão integral da notícia é publicada na edição de hoje do Jornal de Negócios).