Chega contra mudanças no visto prévio do Tribunal de Contas
Partido apresentou projeto de lei para manter as atuais competências do Tribunal e defende importância do visto prévio num cenário em que o Governo diz querer pôr-lhe fim. Já o PS ainda não tomou posição sobre a proposta de lei do Executivo.
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O Chega defende que é necessário “manter as competências do Tribunal de Contas (TdC)” que constam na lei atual e garantir que este continue a exercer um controlo independente e imparcial da legalidade dos atos e contratos geradores de despesa pública”. O partido apresentou no Parlamento um projeto de lei e, na exposição de motivos, faz a defesa do mecanismo do visto prévio que, lembra, assume “particular importância por prevenir a ilegalidade e evitar contextos de promoção de corrupção”.
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