Economia Congelamento de carreiras e subsídios na Função Pública permite poupanças de 140 milhões

Congelamento de carreiras e subsídios na Função Pública permite poupanças de 140 milhões

Entrou hoje em vigor a lei que determina o congelamento das progressões automáticas de carreiras da função pública e os suplementos remuneratórios até ao final de 2006, uma medida que, segundo o Ministério das Finanças, permite controlar a despesa num mon
Nuno Carregueiro 30 de agosto de 2005 às 14:13

Entrou hoje em vigor a lei que determina o congelamento das progressões automáticas de carreiras da função pública e os suplementos remuneratórios até ao final de 2006, uma medida que, segundo o Ministério das Finanças, permite controlar a despesa num montante de 140 milhões de euros por ano.

Num comunicado o ministério liderado por Fernando Teixeira dos Santos lembra que A partir de hoje está em vigor a Lei da Assembleia da República, aprovada a 28 de Julho, que determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão automática nas carreiras da função pública e congela o montante dos suplementos remuneratórios até 31 de Dezembro de 2006.

O diploma que regula esta lei foi publicado ontem no Diário da República e tinha sido aprovado na Assembleia da República a 28 de Julho, com os votos contra do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.

Este determina «a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado", incluindo os que integram corpos especiais. Quem adquirir o direito à aposentação até 31 de Dezembro de 2005, e que até lá reúna os requisitos necessários para a progressão para o escalão seguinte da respectiva carreira, esta progressão será tida em conta para efeitos de calculo da pensão.

O ministério lembra que ficam congeladas as progressões de natureza automática, associadas ao mero decurso do tempo, e sem qualquer relação com o reconhecimento de mérito no exercício de funções, sendo que «não foram congeladas promoções associadas a critérios mais exigentes de avaliação do mérito nem as progressões que não tenham natureza automática».

«Tais aumentos salariais, devido à sua natureza automática, escapavam a um rigoroso controlo orçamental e, também por esse motivo, verificava-se anualmente um crescimento, muito acima do inicialmente previsto, da massa salarial na Administração Pública» e «poderia assim ocorrer que, no mesmo ano, um mesmo funcionário, acumulasse um aumento salarial por via da actualização do seu índice salarial, de uma promoção (por concurso) e de uma progressão», refere o ministério.

«Se em algumas carreiras as progressões automáticas eram equivalentes a aumentos salariais de 40 a 50 euros mensais, noutras o acréscimo chegava a atingir valores próximos dos 200 euros», acrescenta.

O ministério acrescenta que «a medida tomada permitirá controlar a despesa num montante de 140 milhões por ano» e «estará em vigor até 31 de Dezembro de 2006, tempo considerado necessário para se proceder à revisão de todo o sistema de carreiras e remunerações da Função Pública».

Com as novas regras de aposentação na função pública o Governo estima poupanças de custos no valor de 200 milhões de euros.




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