A construção por privados de habitações destinadas ao arrendamento acessível vai poder beneficiar de IVA à taxa reduzida de 6%. A medida resulta de uma clarificação legal a qual garante que, nestes casos, se aplica o mesmo regime de IVA que existe já para a promoção de habitação a custos controlados. O Governo pretende, desta forma, incentivar este tipo de promoção imobiliária, sendo que, nestes casos, as habitações terão de se manter no regime da renda acessível por pelo menos 25 anos, sob pena de os construtores terem de devolver ao Estado a diferença entre os 6% e a taxa normal do IVA.