Extinção forçada das fundações autárquicas viola autonomia local
A denúncia partiu da Associação Nacional de Municípios: a intervenção nas fundações autárquicas é uma "clara e objectiva" violação da autonomia local. Os especialistas estão de acordo e consideram que há sérios riscos de o Governo estar a passar um sinal vermelho, contrariando a Constituição
25 de Outubro de 2012 às 21:13
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A proposta de OE entregue pelo Governo no Parlamento estipula que todas as transferências para as fundações estão dependentes do parecer do ministro das Finanças – um parecer que só pode ser concedido se se tiver cumprido a proposta do Governo quanto à extinção ou redução do financiamento. Caso se transfiram verbas sem respeitar estas regras, elas são retidas nas transferências do OE. Estas normas aplicam-se a vários serviços e entidades do Estado, incluindo as autarquias.
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