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Fundações têm seis meses para revalidar estatuto de utilidade pública

Foi hoje publicado em Diário da República as alterações ao Código Civil e nova lei-quadro que passa a ser aplicável a todo o tipo de fundações.

Eva Gaspar egaspar@negocios.pt 09 de Julho de 2012 às 11:25
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“No prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, as fundações privadas e fundações públicas de direito privado que possuam estatuto de utilidade pública administrativamente atribuído ficam obrigadas a requerer a respectiva confirmação, sob pena da respectiva caducidade”. Esta é uma das exigências a que ficam submetidas as fundações já existentes, de acordo com a nova lei-quadro hoje publicada em Diário de República. As únicas fundações que não têm de revalidar esse estatuto são as instituições de ensino superior públicas com autonomia reforçada, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, e a Fundação para a Ciência e Tecnologia.

A nova lei-quadro, acompanhada de diversas alterações ao Código Civil, visa criar um ambiente regulamentar mais favorável a um controlo mais eficaz da utilização de dinheiros públicos e/ou benefícios fiscais, obrigando as fundações a um reporte mais sistemático, completo e transparente das suas actividades e modelo de “governança”.

Neste contexto, as fundações têm de passar a divulgar, na sua página na Internet, informação discriminada sobre os apoios financeiros recebidos nos últimos três anos da parte da administração directa e indirecta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias.

Acessíveis online deverão ainda estar relatórios de gestão e contas, pareceres de fiscalização (também eles respeitantes aos últimos três anos), uma descrição do património inicial da fundação e do valor actual.

Ao abrigo da nova lei-quadro, as fundações ficam ainda obrigadas a remeter à Presidência do Conselho de Ministros uma cópia dos relatórios anuais de actividades e de contas, e submeter essas mesmas contas a uma auditoria externa nos casos em que os rendimentos anuais sejam iguais ou superiores a um limite que será fixado, por portaria, pelo Governo – 2,5 milhões de euros é o valor que tem sido referido. "O incumprimento do disposto no presente artigo impede o acesso a quaisquer apoios financeiros durante o ano económico seguinte àquele em que se verificou o incumprimento e enquanto este durar", lê-se na lei.

A nova lei impõe ainda limites às despesas próprias, estabelecendo que fundações privadas com estatuto de utilidade pública e fundações públicas não podem afectar a despesas com pessoal e administração mais de um décimo dos seus rendimentos anuais.


Candidatas a fundação têm de ter três anos de actividade relevante

Há também mudanças no conceito e nos critérios de reconhecimento de “estatuto de utilidade pública” para fundações privadas. Exige-se-lhes que desenvolvam sem fins lucrativos “actividade relevante em favor da comunidade” em áreas como a “promoção da cidadania e dos direitos humanos, a educação, a cultura, a ciência, o desporto, o associativismo jovem, a protecção de crianças, jovens, pessoas idosas, pessoas desfavorecidas, bem como de cidadãos com necessidades especiais, a protecção dos consumidores, a protecção do meio ambiente e do património natural, o combate à discriminação baseada no género, raça, etnia, religião ou em qualquer outra forma de discriminação legalmente proibida, a erradicação da pobreza, a promoção da saúde ou do bem--estar físico, a protecção da saúde, a prevenção e controlo da doença, o empreendedorismo, a inovação e o desenvolvimento económico e a preservação do património cultural”.

Cumulativamente, as fundações não podem ter, a título principal, actividades económicas que possam concorrer com outras entidades que não possam beneficiar do estatuto de utilidade pública, e terão de ter “os meios humanos e materiais adequados ao cumprimento dos objectivos estatutários”.

Acresce que as fundações privadas só podem solicitar o estatuto de utilidade pública "ao fim de três anos de efectivo e relevante funcionamento, salvo se o instituidor ou instituidores maioritários já possuírem estatuto de utilidade pública, caso em que esse estatuto pode ser imediatamente solicitado".

A concessão do estatuto de utilidade pública, bem como o seu cancelamento, é da competência do Primeiro-ministro que passa a ser assessorado por um conselho consultivo das Fundações, a funcionar junto da Presidência do Conselho de Ministros. Esta entidade (com mandato de cinco anos não renováveis e sem remuneração) será composta por um representante das Finanças, outro da Segurança Social e por mais três personalidades designadas pelo primeiro-ministro.
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