Governo quer obrigar herdeiros a fazer partilhas. Decisão final será da AD
O Governo de António Costa deixou pronta uma parte da reforma da propriedade rústica, mas a proposta de lei aprovada na última reunião do Conselho de Ministros vai ter de passar pelo novo Parlamento e caberá ao Executivo de Montenegro decidir o que fazer com ela.
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Herdeiros terão de se decidir num prazo de dois anos, se não se entenderem é nomeado um gestor de heranças e passa a ser permitida a venda de terrenos rústicos desde que a maioria esteja de acordo, deixando de ser exigida unanimidade, como agora acontece. As medidas constam da proposta de lei da reforma da propriedade rústica, aprovada esta segunda-feira na última reunião do Conselho de Ministros de António Costa, mas a decisão final terá de ser tomada pelo próximo Executivo - tratando-se de uma proposta de lei, tem de ser aprovada pelo Parlamento e caberá já a Luís Montenegro decidir se lhe dá seguimento ou não.
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