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Governo aprova Lei orgânica do Ministério da Defesa

O Governo aprovou, hoje em conselho de ministros, a última lei orgânica dos seus ministérios, ou seja aprovou a Lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional, avançou o executivo na nota de imprensa, após a reunião do conselho de ministros.

Ana Torres Pereira atp@negocios.pt 18 de Junho de 2009 às 13:16
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O Governo aprovou, hoje em conselho de ministros, a última lei orgânica dos seus ministérios, ou seja aprovou a Lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional, avançou o executivo na nota de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros.

Entre as alterações está a extinção da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e a Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesafundindo-se numa nova Direcção-Geral.

Entre as alterações desta nova Lei, está a criação na Secretaria-Geral, uma estrutura coordenadora dos sistemas de informação e das tecnologias de informação e comunicação (SI/TIC) do universo da Defesa Nacional, dando assim resposta às determinações do PRACE nesta matéria.

Com este novo quadro legal, a Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional vê as suas atribuições reforçadas, nomeadamente em termos de planeamento, estudo e elaboração de propostas de orientação, ao nível político-estratégico, acompanhamento da sua execução, e ainda em termos de promoção e coordenação da política de cooperação técnico-militar.

Já a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e a Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa são extintas, fundindo-se numa nova Direcção-Geral cuja missão será conceber, propor, coordenar, executar e apoiar as actividades relativas ao património, às infra-estruturas, ao armamento e aos equipamentos de defesa necessários ao cumprimento das missões da Defesa Nacional.

O Instituto da Defesa Nacional passa a estar consagrado como uma entidade de apoio à formulação do pensamento estratégico nacional e no qual se integra, como unidade orgânica dotada de autonomia funcional, a Comissão Portuguesa de História Militar.

Neste âmbito são ainda criados o Conselho do Ensino Superior Militar e o Conselho da Saúde Militar, órgãos colegiais destinados à coordenação e acompanhamento das políticas que, no âmbito do ensino superior e da saúde militar, competem ao Ministério da Defesa Nacional.

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