O Governo aprovou a criação de um serviço público que vai permitir a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os cidadãos e as empresas. Uma medida que se enquadra na criação de uma caixa electrónica de correio para cada cidadão, anunciada pelo executivo no programa Simplex.

A medida hoje anunciada, «visa simplificar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às empresas», segundo o comunicado emitido pelo Conselho de Ministros.

Com isto o Governo pretende «estabelecer um regime de comunicações electrónicas entre o Estado, os cidadãos e as empresas que, integrado com a tradicional correspondência por via postal, contribua para a facilidade, rapidez e eficiência das comunicações entre estes intervenientes».

A criações deste serviço potencia «ainda a possibilidade de os particulares utilizarem esse regime no âmbito das relações contratuais que estabeleçam com outras entidades privadas prestadoras de serviços», esclarece o mesmo comunicado.

O Governo anunciou em Março, com o programa Simplex, a criação de «uma caixa electrónica de correio a cada cidadão aderente, certificada, com garantia de entrega e recepção e com acessibilidade e utilização pelo respectivo titular em qualquer parte do mundo».

Deslocações passam a ser da responsabilidade da tutela sectorial

O pessoal da Administração Pública quando precisar de se deslocar no território nacional ou no estrangeiro vai deixar de precisar da autorização do ministro das Finanças. A partir deste momento a responsabilidade destas deslocações passa a ser da tutela sectorial, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

«As orientações, que estavam a ser seguidas nas autorizações concedidas pelo Ministro de Estado e das Finanças e que constavam de despachos, orientações e circulares dispersas, são agora sintetizadas num único diploma», segundo a mesma fonte.

As orientações para todas as deslocações passam a ser emitidas, «no sentido de a sua efectivação ser cautelosamente ponderada, substituindo-a, sempre que possível, por meios mais expeditos e económicos mercê das novas tecnologias».

A resolução do conselho de ministros, aprovada hoje, ressalva ainda que «no âmbito das deslocações se deve reduzir ao indispensável o número de elementos das comitivas e os dias de estadia».

Governo exonera dois vogais da ERSE e da EPE

O Conselho de ministros exonerou «a seu pedido», Fernando da Costa Lima, do cargo de vogal do conselho de administração da Agência Portuguesa para o Investimento, E.P.E, da mesma forma que exonerou Pedro Luís Pita Barros do cargo de vogal do Conselho de Administração da ERSE».

Para substituir Pedro Barros o Governo nomeou Vítor Manuel da Silva Santos.