O Governo vai "ter em conta" as recomendação de Bruxelas sobre a lei de licenciamento comercial quando apresentar a proposta de revisão ao Parlamento. A Comissão Europeia (CE) emitiu quarta-feira passada um "parecer fundamentado" a Portugal para que altere a Lei 12/2004, que licencia os estabelecimentos comerciais.

O processo em vigor é "discriminatório, desnecessariamente oneroso e injusto" e "concede um papel decisivo aos operadores estabelecidos", disse. Em resposta, fonte oficial da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, liderada por Fernando Serrasqueiro, afirmou que "as propostas da Comissão serão devidamente tidas em conta no processo de revisão".