Critérios divergentes na fixação dos sistemas remuneratórios, reduzida transparência, benefícios e regalias suplementares expressivos e pagamentos irregulares de remunerações, para além de pontos fracos no sistema de controlo interno de processamento de vencimentos.

Estes são alguns dos resultados de auditorias realizadas a Serviços e Fundos Autónomos e Institutos Públicos e constam da Conta Geral do Estado de 2008, ontem divulgada pelo Ministério das Finanças.

Foram auditados o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), o IAPMEI, o Instituto Nacional de Estatística (INE), o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), o INFARMED e o Instituto das Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-ANACOM).

Tal como o “Diário Económico” hoje já avança, foram detectados casos de institutos públicos em que mais de 90% dos funcionários beneficiaram de prémios de desempenho, sendo que alguns não foram sequer avaliados ou, tendo sido, obtiveram a menção de insuficiente. Isto contraria a actual legislação sobre a avaliação dos funcionários públicos, o SIADAP, segundo a qual só os funcionários com as notas mais elevadas - de excelente - podem ter acesso a prémios de desempenho, sendo que, também para estes, há uma quota anual de 5% que não deve ser ultrapassada.

Foram igualmente detectadas situações de regalias atribuídas a membros dos conselhos directivos sem a necessária autorização do Ministério das Finanças, bem como a falta de comunicação anual ou integral dos benefícios e regalias suplementares e, ainda, a utilização de viaturas de serviço para uso pessoal sem o ok das Finanças. Ainda neste contexto, as auditorias denunciaram casos de incumprimento nos “plafonds” para utilização de telemóveis de serviço e o uso de cartões de crédito sem parecer favorável dos ministros das Finanças e da tutela.

Noutros casos, os auditores verificaram a existência de situações de isenção de horário de trabalho sem estarem cumpridos os requisitos do Código do Trabalho, bem como a atribuição de subsídios de chefia a trabalhadores que haviam já deixado de exercer essas funções - neste último caso a falha foi registada no INE. Em alguns institutos e Fundos e Serviços Autónomos, foi descoberta a realização de despesas com seguros de saúde ou de vida que não tinham qualquer cobertura legal ou regulamentar.

Foram ainda detectados atrasos no processo de centralização das aquisições comuns a todos os serviços públicos, o Sistema nacional de Compras Públicas, bem como “situações de incumprimento da legislação aplicável”. Noutros casos, como o da Autoridade para as Condições do Trabalho, verificou-se a existência de Contratos de serviços de execução continuada - aqueles que começam com um acordo inicial de prestação de um serviço e depois se prolongam com operações que são realizadas subsequentemente - por períodos superiores a 3 anos, contrariando a Lei.