Leitão Amaro: “Precisamos que os vários partidos se entendam” na imigração
O Governo diz que não avançou para um regime transitório que proteja os imigrantes que já estejam a descontar porque considera que, neste caso, só o Parlamento pode legislar. Resposta para quem já descontou mas não apresentou o pedido fica em aberto.
30 de Junho de 2024 às 15:43
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O Governo não esperou pelo Parlamento e revogou por decreto-lei o regime da chamada “manifestação de interesse”, que prometia a regularização a imigrantes que tivessem descontado pelo menos 12 meses para a Segurança Social. O diploma protege quem já tinha dado início ao processo, mas não protege as pessoas que, tendo já começado a descontar, não fizeram o pedido. O ministro da Presidência sustenta que é “constitucionalmente conveniente” que o regime transitório seja aprovado no Parlamento.
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