“Medidas de redução salarial retributiva como são as medidas do subsídio de Natal e férias, como é inclusivamente o aumento do tempo de trabalho, são medidas que – a não ser porque alimentam a boa disposição dos empresários – são incompreensíveis do ponto de vista económico e financeiro. Porque elas redundam na redução de rendimentos de trabalho sobre o qual incidem impostos e contribuições para a Segurança Social”, defendeu o especialista em Direito Laboral.

“No caso do sector público faz sentido porque se trata de economizar, reduzir despesa, por esse lado percebe-se. Relativamente ao sector privado não faz sentido, vai traduzir-se em redução da receita do Estado e da Segurança Social”, acrescentou António Monteiro Fernandes, à margem do XV Congresso de Direito Laboral, em Lisboa.

Cortes levantam fortes dúvidas constitucionais

O aumento do tempo de trabalho, sem o correspondente aumento salarial, pode ser inconstitucional, considerou, em declarações aos jornallistas.

“Quanto à questão da meia hora tenho grandes dúvidas. Porque há na Constituição uma tutela da retribuição que envolve a correspondência entre retribuição e trabalho, e essa proporção reflecte-se no salário hora. E o objectivo [do Governo] é embaratecer a unidade de trabalho”, disse.

O mesmo raciocínio se pode aplicar ao caso de eventuais cortes salariais directos. “A minha primeira intuição é que há, de facto, inconstitucionalidade".

Num primeiro momento, a discussão sobre a constitucionalidade das medidas do Orçamento do Estado centrou-se na decisão de corte salarial da Função Pública.

Questionado sobre o assunto, Jürgen Kröger, chefe de missão da Comissão Europeia, mostrou-se ontem pouco sensível às questões legais subjacentes às medidas de austeridade.

"Não falámos disto em pormenor porque não somos juristas e portanto contamos com o plano do Governo para cortar os salários e não discutimos qualquer plano B no que diz respeito a esta questão", respondeu, em conferência de imprensa.