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Parlamento aprova "férias fiscais" em agosto

Partidos juntam-se para garantir que obrigações fiscais possam ser cumpridas até 31 de agosto e que os prazos que caiam nesse mês transitem para setembro, impedindo que, por ausência dos contribuintes ou dos contabilistas, possam existir situações de incumprimento.

Miguel Baltazar
26 de Janeiro de 2021 às 23:30
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Os prazos fiscais que terminem durante o mês de agosto vão passar a poder ser cumpridos até ao último dia desse mês, seja ou não dia útil e sem quaisquer acréscimos ou penalidades. A medida resulta de uma proposta conjunta do PS, PSD, CDS e PCP e deverá ser aprovada esta quarta-feira no Parlamento. Na prática, explica Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas (OCC), trata-se da “criação de umas férias fiscais”, tal como para os tribunais existem já as férias judiciais.

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