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Parlamento aprova medidas do Governo apenas com votos a favor do PS

Do pacote de medidas anunciado na semana passada, o apoio aos pensionistas é a medida que tem gerado mais críticas.

Debate do Estado da Nação está marcado para esta quarta-feira, às 15h00. Partido fazem balanço dos primeiros meses de António Costa.
António cotrim/Lusa
Lusa 16 de Setembro de 2022 às 15:43
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O parlamento aprovou esta sexta-feira a proposta de lei do Governo que contempla três medidas de mitigação do impacto da subida dos preços, incluindo a que estabelece para 2023 uma atualização das pensões diferente da prevista na lei em vigor.

O diploma foi aprovado, na generalidade, com votos a favor do PS, abstenções de PSD, Chega, PAN e Livre e votos contra de IL, PCP e BE.

A proposta do Governo estabelece um regime transitório de atualização das pensões em 2023, com aumentos entre 4,43% e 3,53% em função do montante auferido pelos pensionistas, depois de o executivo ter já aprovado em decreto-lei o pagamento de um suplemento extraordinário, já em outubro, equivalente a meia pensão.

Do pacote de medidas anunciado na semana passada, esta é a que tem gerado mais críticas, com a oposição a acusar o Governo de fazer "um truque" e de aplicar cortes nas pensões futuras pelo facto de estar a reduzir base sobre a qual será feito o aumento de 2024, face ao que sucederia se a lei de atualização das pensões fosse aplicada em 2023.

O Governo tem referido que esta solução fará com que a fórmula seja integralmente cumprida no próximo ano e que seja acautelada a sustentabilidade da Segurança Social.

Do pacote aprovado consta também o 'travão' às rendas que em 2023 terão um aumento limitado a 2%, com a medida a abranger todos os inquilinos com contratos celebrados até dezembro de 2022.

Como contrapartida a esta limitação na subida das rendas, os senhorios vão receber uma compensação em sede de IRS ou de IRC, conforme prevê a proposta, vendo uma parcela do rendimento das rendas ser excluída de tributação.

A terceira medida do pacote que visa mitigar o impacto da subida de preços no rendimento das famílias incluída na proposta de lei é a redução do IVA da eletricidade dos atuais 13% para 6% para consumos até 100 kWh por mês (150 kWh no caso de famílias numerosas) por períodos de 30 dias e contadores com potência inferior a 6,9 kVA.

A medida da eletricidade produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2022 e mantém-se até 31 de dezembro de 2023.

Na última conferência de líderes, foi consensualizado que o diploma voltará para votação final global já na próxima sessão plenária com votações, no dia 22 de setembro, pelo que o processo de especialidade terá de ser acelerado.
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