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PS vota contra "windfall tax"

Estes diplomas foram discutidos e votados por arrastamento da proposta de lei do Governo, que foi aprovada.

A deputada socialista Alexandra Leitão absteve-se, tal como Isabel Moreira José Sena Goulão/Lusa
Lusa 16 de Setembro de 2022 às 16:10
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O PS votou  esta sexta-feira contra diplomas do BE e do PAN para criar uma taxa para os lucros excessivos de empresas, a chamada "windfall tax", de alguns setores. As deputadas socialistas Alexandra Leitão (na foto) e Isabel Moreira abstiveram-se em ambos os casos.

O projeto-lei do PAN pretendia que fosse criada uma taxa sobre os lucros excessivos do setor energético e teve votos favoráveis de BE e do Livre, além do proponente, abstenção do PCP e das duas deputadas do PS, contando com votos contra de PS, PSD, Chega e IL.

Já o diploma do BE pretendia estabelecer uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar e contou com votos favoráveis do PCP, PAN e Livre, além do Bloco, e contra das restantes bancadas, merecendo a abstenção da deputada e constitucionalista Isabel Moreira e da ex-ministra da Administração Pública Alexandra Leitão.

Estes diplomas foram discutidos e votados por arrastamento da proposta de lei do Governo, que foi aprovada, e que contempla três medidas de mitigação do impacto da subida dos preços, incluindo a que estabelece para 2023 uma atualização das pensões diferente da prevista na lei em vigor.

Dos 14 diplomas (nove projetos de lei e cinco de resolução) apresentados por Chega, IL, PCP, BE e PAN apenas um foi aprovado: um projeto de resolução do PAN - sem força de lei - que recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028.

Os diplomas rejeitados pediam, por exemplo, um regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação (BE), incentivos fiscais à utilização dos transportes públicos (PAN) ou redução da taxa do IVA aplicável ao gás e à eletricidade (Chega e IL).

A proposta do Governo aprovada esta sexta-feira estabelece um regime transitório de atualização das pensões em 2023, com aumentos entre 4,43% e 3,53% em função do montante auferido pelos pensionistas, depois de o executivo ter já aprovado em decreto-lei o pagamento de um suplemento extraordinário, já em outubro, equivalente a meia pensão.

Na proposta de lei do executivo, está também o 'travão' às rendas que em 2023 terão um aumento limitado a 2%, com a medida a abranger todos os inquilinos com contratos celebrados até dezembro de 2022.

Como contrapartida a esta limitação na subida das rendas, os senhorios vão receber uma compensação em sede de IRS ou de IRC, conforme prevê a proposta, vendo uma parcela do rendimento das rendas ser excluída de tributação.

A terceira medida do pacote que visa mitigar o impacto da subida de preços no rendimento das famílias incluída na proposta de lei é a redução do IVA da eletricidade dos atuais 13% para 6% para consumos até 100 kWh por mês (150 kWh no caso de famílias numerosas) por períodos de 30 dias e contadores com potência inferior a 6,9 kVA.

A medida da eletricidade produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2022 e mantém-se até 31 de dezembro de 2023.

Na última conferência de líderes, foi consensualizado que o diploma voltará para votação final global já na próxima sessão plenária com votações, no dia 22 de setembro, pelo que o processo de especialidade terá de ser acelerado.
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