Parlamento quer auditoria ao sistema de execuções fiscais
A Assembleia da República quer que o Governo promova este ano uma auditoria externa ao Sistema de Execuções Fiscais.
A Assembleia da República quer que o Governo promova este ano uma auditoria
externa ao Sistema de Execuções Fiscais. Com esta auditoria, o Parlamento pretende que seja verificada “a legalidade dos procedimentos utilizados, o respeito escrupuloso dos direitos e garantias dos contribuintes e a articulação com os restantes sistemas informáticos utilizados pela Direcção -Geral dos Impostos (DGCI), nomeadamente com o Sistema Informático das Penhoras Automáticas (SIPA)”.
A recomendação da Assembleia consta de uma resolução hoje publicada em Diário da República.
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