Patrões contra reforço dos poderes da ACT
Um documento de propostas que é “eminentemente político” e que por vezes “mais parece uma agenda sindical”. Nos pareceres que enviaram ao Governo, as associações patronais opõem-se às alterações à lei laboral e à intenção de reforçar, por várias vias, os poderes da inspeção do trabalho.
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Ninguém esperava que as associações patronais reagissem com entusiasmo ao leque de propostas de alteração ao Código do Trabalho que incluem novas restrições aos contratos a prazo, limitações ao trabalho temporário ou a agilização do processo que leva ao reconhecimento da existência de um contrato sem termo. Mas nos pareceres que já entregaram ao Governo, consultados pelo Negócios, as confederações que representam os empregadores acrescentam às suas posições mais conhecidas uma crítica de fundo sobre a intenção de reforçar por diversas vias os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), por exemplo ao nível do reconhecimento de vínculos estáveis ou da suspensão de despedimentos.
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