Os partidos da maioria (PSD, CDS) e o PS vão negociar nos próximos trinta dias o conteúdo do diploma que prevê a publicação de uma série mais vasta de dados da administração pública. A proposta do PS baixou à comissão sem votação, com base num entendimento alcançado depois de o PSD ter admitido votar contra a proposta. 

"Baixou à comissão sem votação" com o objectivo de "se chegar a um texto de consenso", disse ao Negócios  José Magalhães, o deputado do PS que nos últimos dias tem defendido a proposta. 

O "compromisso político" implicará que o diploma "torne evidente que ninguém quer violar o segredo de Justiça ou os dados de saúde do deputado A ou B, tal como decorre da lei de acesso aos documentos administrativos", acrescentou o deputado.

José Magalhães refere-se às reservas apresentadas pelos outros partidos, ao longo dos últimos dias, sobre o conteúdo de um projecto que prevê a publicação sistemática e organizada de uma série de dados da administração pública, num formato que possa ser tratado pelo utilizador.

A proposta do PS – que agora será negociada na especialidade – prevê que o Estado disponibilize de forma permanente e actualizada os principais relatórios de gestão, o orçamento anual e sua execução, a lista de transferências a título de subsídio ou subvenção; as orientações, instruções, circulares e respostas a consultas de cidadãos; os projectos de regulamentos; as características de todos os contratos (incluindo o número de concorrentes e a identidade dos vencedores); as subvenções; os relatórios de auditoria; e documentos que descrevam a remuneração recebida anualmente pelos funcionários, entre outras informações. A competência pela monitorização da lei é atribuída à Comissão de Acesso aos Dados Administrativos (CADA), que também manteria ainda as suas actuais funções.

 

PSD reconsidera posição em nome de "princípios louváveis"

Nos últimos dias, o PSD teceu fortes críticas a esta proposta, sublinhando que o texto original viola garantias constitucionais, permitindo a exposição de dados pessoais e até segredos de Estado, partilhando as reservas da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Esta terça-feira, os deputados admitiam o voto contra mas não esclareceram a sua posição até esta quarta-feira, dia em que Paulo Rios afirmou que o PSD votaria contra a proposta, tal como o Negócios noticiou esta quinta-feira.

Esta manhã, o deputado explicou ao Negócios que devido ao acordo alcançado "após uma discussão que começou ontem, a maioria propôs que [o diploma] baixasse sem votação".

"Os princípios são louváveis. Rejeitar uma proposta destas sobre a forma excessiva como aborda o tema não retira o mérito do princípio", justifica. "O reconhecimento desse mérito justifica que façamos um esforço para procurar pontos de contacto", acrescenta.

Nos próximos trinta dias, o PSD vai insistir em "limitações" ao diploma. "Sem prejuízo de existirem já diplomas que regulam essas limitações, deve [a proposta] conter salvaguardas que garantam que outros direitos constitucionais não possam ser violados por recurso à aplicação cega do diploma".

"Que interesse tem saber se o carro de determinada pessoa foi rebocado e se teve duas multas de trânsito? Com que direito é que alguém vai controlar as entradas e saídas do hospital? Não podemos permitir que à boleia da transparência se entre no voyeurismo", conclui.