O diploma que estende o apoio de 60 euros para as famílias mais carenciadas e prorroga o diferimento das obrigações fiscais para o segundo semestre e alarga o regime a todas as empresas a operar em Portugal foi publicado, esta quarta-feira, em Diário da República.

Em causa figura a renovação de medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito na Ucrânia, aprovada em Conselho de Ministros na passada quinta-feira e promulgada esta segunda-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O Governo vai então avançar com um novo pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, nos meses de julho e agosto, para fazerem face à escalada do preço dos bens alimentares de primeira necessidade e dos combustíveis.

Assim, durante o mês de julho de 2022, a segurança social procede ao pagamento deste apoio às famílias residentes em Portugal que sejam beneficiárias da tarifa social de eletricidade (TSEE) e, em agosto de 2022, às famílias que, não sendo beneficiárias da TSEE, sejam beneficiárias de prestações sociais mínimas, refere o decreto-lei.

Já no caso das empresas, mantendo-se os pressupostos de aumento dos preços dos fatores produtivos e tendo em vista a flexibilização e gestão da tesouraria da generalidade das empresas, o diploma dita a prorrogação do âmbito de aplicação do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais para o segundo  semestre, bem como o alargamento do âmbito subjetivo a todas as empresas que operem em Portugal.

Assim, durante o mês de julho de 2022, a segurança social procede ao pagamento deste apoio às famílias residentes em Portugal que sejam beneficiárias da tarifa social de eletricidade (TSEE) e, em agosto de 2022, às famílias que, não sendo beneficiárias da TSEE, sejam beneficiárias de prestações sociais mínimas, refere o decreto-lei.