Desta feita, o visado foi antigo Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE), que tinha por missão garantir a produção e análise de estatística para apoiar a formulação de políticas, incidindo a auditoria do TC no acompanhamento por este feito à execução do Plano Tecnológico da Educação (PTE), no âmbito do qual muitas escolas foram equipadas com as novas tecnologias de informação, permitindo um ensino mais interactivo e desejavelmente mais eficaz e moderno.

O TC levanta o cartão amarelo a diversos procedimentos, em particular no domínio da contratação de serviços jurídicos e de assessoria técnica aos projectos do plano de informatização das escolas, que antecipava investimentos de 400 milhões de euros. Em ambos os casos, a regra foi o recurso ao ajuste directo.

As despesas de assessoria jurídica ascenderam a quase 1,3 milhões de euros, com os contratos a serem invariavelmente atribuídos a dois escritórios de advogados: Vieira de Almeida (390 mil euros, cinco contratos) e, sobretudo, Sérvulo Correia (mais de 1,2 milhões de euros, 18 contratos). As aquisições de serviços referentes a estudos, projectos e assessoria técnica foram 38, elevando o valor dos contratos a 2,7 milhões de euros.

Em relação a estas transacções, o Tribunal formula uma “opinião globalmente desfavorável”, avisando tratarem-se de situações “susceptíveis de constituir eventual responsabilidade financeira sancionatória”. Contudo, no que respeita à atribuição dos contratos aos dois escritórios de advogados, o TC diz que apesar da forte censura à situação em causa, apenas em Novembro de 2010 foi fixada jurisprudência sobre a matéria. “Nesse sentido, entende-se não imputar responsabilidades individuais pelo procedimento adoptado”.

Idêntico entendimento é feito em relação aos contratos de assistência técnica, à excepção de um, de 100 mil euros com a A.T. Kearney Portugal, em que “atentos os factos e as alegações apresentadas entende-se que é de relevar a inerente responsabilidade financeira sancionatória”.

PT falhou, Estado não reclamou

O Tribunal de Contas levanta ainda cartão amarelo à forma como foi acompanhada a execução do contrato de 51,9 milhões de euros com a Portugal Telecom para instalar “banda larga” nas escolas. O primeiro contrato, de Agosto de 2008, previa a cobertura de 1.220 escolas públicas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário. Um aditamento, em Outubro de 2009, reduziu esse universo para 997 escolas.

Escreve o TC que o prazo de execução terminou em Julho de 2009, não tendo sido concluídas 257 escolas, 100 das quais não foram objecto de qualquer intervenção. A PT diz que concluirá, sem quaisquer encargos adicionais, a implementação do projecto de redes locais em todas as escolas abrangidas pelo contrato, mas o TC reclama por o Estado não ter exigido as penalidades contratualmente previstas por incumprimento do prazo.

O Tribunal aponta ainda o dedo pelo facto de o GEPE ter renovado ilegalmente contratos de avença em dois anos, num montante global de 468 mil euros.