O Orçamento do Estado deve “privilegiar o aumento estrutural das pensões” em detrimento de “ajudas ‘ad hoc’”, uma expressão que remete para apoios pontuais, considera o plenário do Conselho Económico e Social (CES), no parecer ao documento aprovado esta terça-feira.

Numa avaliação à despesa com pensões, “o CES sublinha que, embora os apoios extraordinários ou pontuais possam ter um efeito imediato de acréscimo de rendimento dos pensionistas, destinado a mitigar, por exemplo, períodos inflacionistas ou de crise económica, o OE deve privilegiar o aumento estrutural das pensões em detrimento de ajudas ad hoc”, lê-se no documento.

“É fundamental que a política de pensões garanta a previsibilidade e o aumento sustentável do poder de compra dos pensionistas, assegurando a sua dignidade e resiliência financeira a longo prazo, e evitando que fiquem permanentemente dependentes de decisões de política discricionárias”.

Os dados mais recentes (não definitivos) indicam que a esmagadora maioria das pensões, até cerca de 1.045 euros, deverá aumentar cerca de 2,8% no próximo ano (e mais perto de 2% nos escalões seguintes). A discussão entre Governo e oposição é sobre o que deve ou não ser feito além disso. Se o Executivo defende que a repetição de um bónus pontual deve depender de eventual margem, sendo “muito mais difícil” em 2026, o PS tem condicionado novos aumentos que descreve como “permanentes” à verificação de um saldo acima do orçamentado, em 2025, na Segurança Social.

Impostos menos justos

Nos impostos, o CES deixa críticas à atualização de escalões de IRS decidida pelo Governo para 2026 (3,51%) por ficar longe de acompanhar a subida prevista de salários (5,3%). O parecer afirma que o “significativo desfasamento” – que tende a fazer subir a as taxas efetivas de imposto pago – “traduz-se numa menor justiça fiscal face à atualização ocorrida em 2025”. Os escalões avançaram neste ano 4,6% perante uma previsão de 4,3% de subida da média salarial.

Não são os únicos reparos à justiça da política fiscal do Governo perante o aumento do peso dos impostos indiretos (56% da receita fiscal do próximo ano). Tal “pode ser considerado excessivo, pois estes impostos, pela forma como são aplicados, são socialmente mais injustos”.

Em balanço, a proposta de OE “ainda está longe de refletir uma alteração na política fiscal suficientemente ambiciosa face ao imperativo de promover uma justa tributação dos rendimentos, melhorar a atratividade do investimento (interno e externo), promover uma melhor distribuição da riqueza e contribuir para a transformação do perfil de crescimento económico e desenvolvimento social de Portugal”.