O Ministério das Finanças divulgou hoje um comunicado onde informa que o Tribunal de Justiça da União Europeia deu razão ao Estado português no diferendo que mantinha com a Comissão Europeia na tributação automóvel.

De acordo com a nota do gabinete de Vítor Gaspar, o Tribunal de Justiça da União Europeia conclui que “o valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis, ocorridas em território nacional, deve necessariamente incluir o montante do ISV que seja devido”.

O IVA cobrado pelo Estado incide actualmente sobre o valor do automóvel incluindo o imposto sobre veículos (ISV), o que originou queixas contra o Estado português.

A oposição da comissão europeia a esta situação de dupla tributação levou mesmo o anterior Governo, no Orçamento do Estado do ano passado, a anunciar que iria terminar com a dupla tributação na compra de automóvel, o que nunca foi concretizado.

No comunicado de hoje, o ministério das Finanças afirma que o tribunal tomou esta decisão depois de concluir que a natureza e as características do ISV integram-no no conceito de impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos que devem fazer parte do valor tributável das operações sujeitas a IVA.