Vistos CPLP passam a depender de parecer de segurança

A emissão de vistos facilitados para cidadãos com origem em países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) vai manter-se, mas o Governo quer que estes passem a depender de parecer dos sistemas de segurança interna.

"Portugal continua vinculado ao acordo CPLP, quer no plano da atribuição de vistos quer na existência de autorização de residência, mas ponderada a evolução da situação e de modo a não gerar efeitos inversos aos pretendidos - de forma a manter aquilo que se sempre disse, de que não podemos ter uma manifestação de interesse 2.0 ou em versão light - mantemos a dispensa para os títulos CPLP e vistos CPLP do parecer da AIMA, mas passa a ser exigido um parecer pela unidade de coordenação de fronteiras do sistema de segurança interno, isto é, da verificação dos sistemas de segurança", avançou nesta segunda-feira o ministro da Presidência, Leitão Amaro, após reunião do Conselho de Ministros na qual foi aprovado um pacote de alterações à lei com maiores restrições à imigração e atribuição de nacionalidade.

No que diz respeito  à autorização de residência CPLP, e tal como tinha avançado já o jornal Expresso, o Governo pretende que esta passe a estar limitada a quem já disponha de visto de residência. "Significa que, com esta decisão, deixa de ser possível pedir em território nacional autorizações de residência CPLP apenas com vistos de turismo ou com isenção de visto", explicou Leitão Amaro.

A mudança implica assim que será necessário aos candidatos a residência via regime CPLP que tenham adquirido visto consular prévio para residência.

Na conferência de imprensa após a reunião dos membros do Governo, Leitão Amaro deu conta também da intenção de prorrogar as atuais autorizações de residência pendentes de decisão da Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vigorariam até 30 de junho. Estas abrangerão, segundo o ministro, 220 mil pendências relacionadas com a  substituição de autorizações de residência CPLP para acesso a mobilidade europeia (inicialmente não prevista). O objetivo é agora o de concluir estes processos até 15 de outubro.