Empresas vão recuperar fundo de 675 milhões sem negociação com trabalhadores

As empresas vão poder ir buscar o dinheiro que têm no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) que vale 675 milhões de euros, no terceiro ou último trimestre deste ano, para aplicar em formação certificada, custos de habitação dos trabalhadores ou pagamento de parte da compensação na cessação do contrato.

Na proposta que enviou aos parceiros sociais, o Governo recua na intenção de exigir que por referendo os trabalhadores de possam opor à utilização destas verbas. Em dezembro, a ministra explicava que a aplicação de verbas teria em todos os casos de ser aprovada por "dois terços dos trabalhadores".

A nova proposta estabelece que quando houver comissões de trabalhadores, intersindicais ou delegados sindicais, estas entidades são auscultadas e têm um prazo de dez dias úteis para se opor, "apenas podendo a oposição ter por base a utilização dos mesmos para finalidades diversas das previstas ou com fundamento no desrespeito dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de oportunidades e de tratamento".

Quando não existam estas estruturas representativas dos trabalhadores a mobilização está apenas sujeita à comunicação dos trabalhadores, com antecedência de 10 dias consecutivos.

Deixa portanto de haver um direito alargado de negociação e veto. Mas cria-se uma nova possibilidade: segundo explicou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, quando as estruturas representativas dos trabalhadores existirem, e estiverem de acordo, o dinheiro pode ser usado para outros fins, dando como exemplos a construção de refeitórios ou creches.

A partir do terceiro trimestre

"O nosso objetivo é que a partir do terceiro trimestre isso possa acontecer", disse a ministra, embora também tenha admitido que tal vai depender da publicação de um diploma. A proposta que foi discutida com os parceiros sociais fala antes no último trimestre do ano.

A proposta explica que o acesso dos empregadores pode ser feito entre o último trimestre de 2023 e final de 2026, altura em que o fundo será extinto. Saldos inferiores a 400 mil euros podem ser mobilizados até duas vezes e superiores a este valor até quatro vezes.

Apesar de o fundo valer 675 milhões, o valor a recuperar pelas entidades empregadoras será mais baixo porque há uma verba de 40 milhões a transferir para o FGCT e outros custos operacionais. Por outro lado, tal como o Negócios já noticiou, há empresas que cessaram contratos e esqueceram o valor no fundo.

O dinheiro que está no fundo é das empresas e resulta do desconto de 1% que passou a ser exigido para os contratos iniciados de 2014 em diante. As verbas serão agora agrupadas por empresas e distribuídas porque o desconto foi suspenso. O objetivo era que o fundo chegasse a cobrir 50% do valor das compensações, mas terá ficado muito aquém disso.