Novo Governo quer "revisitar" alterações ao Código do Trabalho em concertação social

O Governo compromete-se a "revisitar" as alterações ao Código do Trabalho aprovadas pelo anterior executivo em concertação social.

O Programa do Governo entregue na Assembleia da República não fala da "simplificação" do Código do Trabalho que constava do programa eleitoral, mas revela que o Governo pretende discutir a chamada "agenda do trabalho digno", que entrou em vigor em maio do ano passado, em concertação social, onde as medidas não tiveram acordo.

O Governo compromete-se a "revisitar a Agenda do Trabalho Digno", lê-se no documento. "Um ano após a entrada em vigor do diploma impõe-se avaliar, designadamente na concertação social e com todos os parceiros, os resultados deste primeiro ano de implementação no terreno".

A criação de uma nova presunção de contrato de trabalho para os estafetas das plataformas digitais, a proibição de recurso ao "outsourcing" após um despedimento (para as mesmas funções) ou a criminalização do trabalho não declarado estão entre as medidas que constam das últimas alterações. O documento não explica quais serão para revisitar.

A intenção surge no mesmo documento em que o Governo defende centralidade da concertação social, retomando "um diálogo leal e construtivo" com os parceiros sociais.

"Os últimos acordos tripartidos assinados na Comissão Permanente da Concertação Social ou foram ultrapassados pelo Governo anterior, ou nem sequer foram subscritos por alguns parceiros", diz o documento.

A Confederação Empresarial (CIP) ficou desde outubro de fora do acordo de rendimentos. Rosário Palma Ramalho (na foto), professora catedrática de Direito do Trabalho, é a nova ministra do Trabalho e da Segurança Social. 

O Código do Trabalho é uma lei da competência da Assembleia da República, pelo que ainda será preciso perceber que alianças pretende o Executivo formar nesta matéria.

Flexibilização dos tempos de trabalho 

e aumento de quotas 

O documento confirma de forma genérica a intenção de flexibilizar matérias relativas aos tempos de trabalho, relacionando a intenção com a promoção da natalidade que é, de resto, a primeira prioridade destacada no documento.

e aumento de quotas 

Para promover a igualdade entre homens e mulheres "impõe-se pois a adoção de medidas que fomentem ativamente o papel do pai na família, que facilitem a flexibilização dos regimes do tempo e do local de trabalho (revisitando a legislação sobre horários flexíveis, teletrabalho e licenças parentais), e que favoreçam a liderança feminina no trabalho e na profissão, reforçando a

legislação sobre quotas no acesso a cargos dirigentes e nos cargos de gestão".

O documento defende maior abrangência dos temas que podem ser tratados por negociação coletiva "sem condicionalismos", incluindo em relação ao tempo de trabalho ou à "extinção do vínculo".

Prevê-se ainda "uma reestruturação do sistema de formação profissional e reformar o serviço público de emprego" bem como uma "atualização" das profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido.

A intenção de aumentar o salário mínimo para 1.000 euros em 2028 ou de isentar de contribuições e impostos os prémios de produtividade até 6% do salário base (o "15º mês) é reiterada no documento.

Notícia em atualização