Novas leis laborais podem justificar denúncia de uma convenção, conclui Relação
A evolução da lei laboral num leque “relevante” de matérias pode justificar a denúncia de uma convenção, conclui Tribunal da Relação de Lisboa. Sindicato aponta “violações inaceitáveis do princípio do contraditório”.
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Na única decisão judicial que se debruçou, até agora, sobre os fundamentos da denúncia de uma convenção coletiva, o Tribunal da Relação de Lisboa concluiu que a evolução das leis laborais num espetro “relevante” de matérias – como aconteceu entre 2018 e 2023 – pode tornar o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho “desajustado” e justificar a denúncia.
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