A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deve assumir uma postura mais colaborativa e transparente e responsável, sendo equiparada ao contribuinte em matéria de litigância de má-fé. Deverá, também, ter um reforçado dever de fundamentação. O entendimento é da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes que propõe, nesse sentido, uma alteração ao regime de litigância de má-fé clarificando que tanto o sujeito passivo como a AT possam ser multados e condenados a indemnizações por litigância de má-fé.