A Comissão Europeia exige garantias dos Estados Unidos de que o acordo comercial alcançado em julho do ano passado que fixou as tarifas de 15% para os produtos importados da União Europeia seja cumprido e pede "total clareza" a Washington sobre o que pretende fazer depois da decisão do Supremo Tribunal norte-americano. 

"Um acordo é um acordo", afirma o Executivo comunitário num comunicado emitido este domingo, 22 de fevereiro, depois do Presidente norte-americano ter anunciado que vai impor tarifas de 15% para todos os países para fazer face à decisão judicial de considerar ilegais as taxas aduaneiras recíprocas anunciadas em abril do ano passado.

"Enquanto maior parceiro comercial dos Estados Unidos, a UE espera que os EUA honrem os compromissos assumidos na Declaração Conjunta - tal como a UE cumpre os seus." Em causa está o acordo alcançado em agosto do ano passado na Escócia que prevê taxas aduaneiras de 15% sobre as exportações europeias para os Estados Unidos, mas a abolição de tarifas relativamente às exportações norte-americanas para a UE.

O entendimento prevê ainda investimentos de 550 mil milhões de euros da UE nos EUA até 2029 e compras de produtos energéticos no valor de 700 mil milhões de euros.

No comunicado divulgado neste domingo, Bruxelas pede "total clareza sobre as medidas que os Estados Unidos pretendem adotar na sequência da recente decisão do Supremo Tribunal", acrescentando que "a situação atual não é propícia à concretização de um comércio e investimento transatlânticos 'justos, equilibrados e mutuamente benéficos', tal como acordado por ambas as partes e consagrado na Declaração Conjunta UE-EUA de agosto de 2025."

O Executivo comunitário lembra que "os produtos europeus devem continuar a beneficiar do tratamento mais competitivo, sem quaisquer aumentos aduaneiros que excedam o tecto claro e abrangente previamente acordado." Ou seja, Bruxelas teme perder competitividade para outros concorrentes, caso as tarifas venham a sofrer um agravamento.

Em contacto "estreito" com os EUA

Na nota, a Comissão sublinha que "quando aplicadas de forma imprevisível, as tarifas são intrinsecamente perturbadoras, minando a confiança e a estabilidade nos mercados globais e gerando maior incerteza nas cadeias de abastecimento internacionais." Bruxelas insiste que "as tarifas são impostos que fazem aumentar os custos tanto para os consumidores como para as empresas, como estudos recentes confirmam claramente", contrariando os argumentos da Casa Branca sobre os impactos das tarifas.

O Executivo comunitário adianta que "mantém um contacto estreito e contínuo com a administração dos EUA", revelando que no sábado, 21 de fevereiro, o comissário da UE para o Comércio, Maroa Sefcovic, falou com o Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, e com o Secretário do Comércio, Howard Lutnick."

A CE garante, por outro lado que continuará a "trabalhar no sentido da redução das tarifas, conforme previsto na Declaração Conjunta. A prioridade da UE é preservar um ambiente comercial transatlântico estável e previsível, atuando simultaneamente como âncora global de um comércio assente em regras."

Fica ainda a nota de que a União Europeia "continua a expandir a sua rede de acordos comerciais abrangentes e ambiciosos de 'tarifa zero' a nível mundial, bem como os esforços para reforçar o sistema comercial aberto e baseado em regras."

O Parlamento Europeu, que agendou para esta segunda-feira uma sessão extraordinária para avaliar o impacto da decisão do Supremo Tribunal, pode adiar a aprovação do acordo selado no verão do ano passado entre Washington e Bruxelas. O presidente da comissão de Comércio Internacional vai propor o congelamento da ratificação do acordo até que os EUA deem mais detalhes sobre as novas tarifas globais de 15%. 

"Puro caos alfandegário por parte da Administração dos EUA", escreveu Bernd Lange nas redes sociais este domingo. "Ninguém consegue perceber o que se passa - só há perguntas sem resposta e incerteza crescente para a UE e outros parceiros comerciais dos EUA."