Parlamento aprovou alargamento da CES na especialidade

A proposta de lei que altera o orçamento do Estado foi esta manhã aprovada na especialidade pelos deputados da maioria, sob as críticas da oposição, que consideram que não é necessário agravar a CES e aumentar os descontos para a ADSE para garantir as metas do défice.

 

Durante o debate na comissão de orçamento e finanças, o PSD defendeu as medidas que constam do orçamento do Estado original, salientando que aguarda com "tranquilidade" às decisões do Tribunal Constitucional.

 

"Ninguém aqui pode dizer que é o detentor da verdade constitucional", afirmou Duarte Pacheco, do PSD.

 

O PS considerou que, face aos resultados da execução orçamental, estás medidas não eram necessárias.

 

"Ou o sucesso do Governo é menor do que diz ou há um enorme sucesso e não precisamos destas medidas", disse João Galamba, do PS.

 

O deputado criticou o facto da maioria estar a evitar uma dupla penalização nas pensões do viúvos, através de uma proposta de alteração que ontem foi apresentada, mas de não existir o mesmo cuidado com as futuras pensões, que vão sofrer os cortes acumulados da convergência (através da alteração da fórmula de cálculo) e da CES.

 

A proposta do PCP para a introdução de um imposto sobre transacções financeiras foi rejeitada com o argumento de que o Governo está a trabalhar nisso, no âmbito de uma autorização legislativa que, segundo explicou aos jornalistas Duarte Pacheco, não terá efeitos antes de 2015.

 

A proposta para a descida do IVA da restauração também foi rejeitada.

 

As duas principais medidas com reflexos nas contas do orçamento rectificativo consistem no aumento dos descontos para a ADSE, SAD e ADM, de 2,5% para 3,5% e no alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade, que passa a atingir pensões pouco acima de mil euros, com uma taxa de 3,5%.

 

O diploma deverá ser aprovado na generalidade na próxima sexta-feira, podendo entrar em vigor em Março ou Abril, o que dependerá dos procedimentos de publicação e do tempo de análise do Presidente da República.

 

O aumento dos descontos para a ADSE, que é concretizado por decreto-lei, deverá entrar em vigor em Março, porque o processo é mais rápido.