Entre as quatro medidas que os juízes do Palácio Ratton tinham entre mãos, o corte nos complementos de pensão foi o único a merecer luz verde. A principal justificação para esta tomada de posição tangencial – foram sete contra seis votos – é que "o Estado não encetou qualquer comportamento capaz de gerar nos trabalhadores expectativas de continuidade. Quem o fez foram as empresas públicas", que são autónomas. Além da questão formal, os juízes acrescentam ainda que "não existe qualquer evidência de que tenha sido o Estado-administrador a induzir as empresas visadas a formalizar, através de contratação colectiva, o pagamento de complementos de pensão". Isto faz com que não haja violação do princípio da protecção da confiança.