Governo apresenta lei contra trabalho irregular até Março

Os deputados aprovaram esta tarde uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2017, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que tem como objectivo facilitar a transformação de situações de trabalho informal em contratos permanentes. A proposta dos bloquistas compromete o Governo a apresentar essas alterações à legislação laboral no primeiro trimestre de 2017.

 

A proposta 171C recebeu os votos favoráveis do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP e estabelece que as alterações que o Governo vai apresentar limitam o "recurso abusivo a modalidades precárias de emprego", passando a considerar nessa categoria "todas as formas de dissimulação do contrato de trabalho". Em causa estão os falsos estágios, as falsas bolsas, o falso voluntariado e o trabalho não declarado.

 

Nesses casos, o Ministério Público vai passar a actuar automaticamente quando a inspecção do trabalho detecte situações de ocultação de vínculo de trabalho ao abrigo de um mecanismo de protecção dos trabalhadores – a acção especial de reconhecimento do contrato de trabalho.

 

Com a aprovação desta proposta de alteração, reconhece-se que nestes casos, em que trabalhador está diminuído na sua liberdade, deve ser o Ministério Público a representar os seus interesses. Isto é, a instaurar um processo judicial e a conduzi-lo em nome do trabalhador com falso contrato. Inicialmente, este mecanismo apenas se aplicou aos falsos recibos verdes mas, agora, será alargado a todo o tipo de falsos contratos.

 

No caso dos falsos recibos verdes, as estatísticas indicam que em 33% dos casos os patrões aceitaram integrar automaticamente os trabalhadores nos seus quadros, sem necessidade de prosseguir para tribunal, o que "demonstra que este é um instrumento útil que vale a pena alargar", disse ao Negócios fonte oficial do Ministério do Trabalho, em Outubro.