Ministra do Trabalho: "Em 2026, queremos ter lei laboral que não tolha crescimento"

Ministra do Trabalho: "Em 2026, queremos ter lei laboral que não tolha crescimento"

Depois do ministro da Economia e da Coesão Territorial, intervem agora a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

"Em 2026, queremos uma legislação laboral que não tolha o crescimento económico, mas que antes promova ativamente esse crescimento", afirmou a ministra.

Recorde-se que o Governo está a negociar com em concertação social um pacote de alterações ao Código de Trabalho que ficou de fora da proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano, mas o Governo quer que as alterações entrem em vigor em 2026. 

"A reforma 'Trabalho XXI' será concretizada em proposta de lei a apresentar a esta câmara", disse, embora sem concretizar ainda quando. O pacote de alterações foi um dos temas que ficou de fora da discussão da proposta de OE e que o PS traçou como linha vermelha para garantir a sua viabilização do documento orçamental. 

Ainda na sua intervenção, Rosário Palma Ramalho frisou que a proposta de OE assenta no "equilíbrio das contas públicas", mas que ainda assim foi "esforço para apoiar quem mais precisa", lembrando que as prestações sociais aumentam 6,3% e que os programas de ação social, nomeadamente para o setor social e solidário, aumentam 12,5%. 

Governo vai pedir 8.º envelope do PRR dentro do prazo. "Quem vai antes da hora nao está atrasado", diz ministro

Prossegue o debate, com o ministro da Economia e Coesão Territorial a recusar atrasos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). "Não podemos falar em atrasos, há dificuldades", disse, assegurando que Portugal vai executar a totalidade das subvenções (a fundo perdido) da 'bazuca' europeia. Sobre os empréstimos, não deixou palavra. 

"Vamos fazer o 8.º pedido de pagamento dentro do prazo fixado", disse. "Quem vai antes da hora não está atrasado", disse o ministro.

"Vamos utilizar a totalidade das subvenções do PRR", assegurou Castro Almeida, sem falar, pelo menos para já, dos empréstimos.  “Não vale a pena os profetas da desgraça teimarem em profecias de fracasso", criticou.

O ministro respondia a questões colocadas pelos deputados do Chega, que criticou os riscos de incumprimento do PRR, e do PS, que apontou a baixa execução de investimento público. “A execução está penosa, ao contrário do que o senhor ministro disse”, frisou o socialista Pedro Coimbra.

Pelo PCP, Paula Santos questiona se “a obsessão pelos excedentes de hoje serão os défices de amanhã”, pela falta de investimento em serviços públicos de qualidade. 

"Não podemos ficar a ver outros países europeus a crescer mais", diz ministro da Economia

Depois de o PS ter trazido o tema da Saúde ao debate, que ficou sem resposta por parte do Governo, sobe ao púlpito do hemicilo da Assembleia da República o ministro da Economia e Coesão Territorial, Castro Almeida.

O ministro  trouxe ao debate desta terça-feira, que é sobre a proposta de OE para 2026, "um problema de 30 anos": o fraco crescimento da economia portuguesa. "Nos últimos 30 anos, Portugal cresceu apenas um um ponto percentual no PIB, em comparação com a média europeia", disse. Pelos números citados pelo ministro, a economia portuguesa está a 82% da média europeia. Ou seja, o rendimento dos portugueses está 18 pontos abaixo da UE. 

"Isto não foi crescimento. Isto foi estagnação. Isto foi desperdiçar oportunidades. Estivemos três décadas sem sair do mesmo sítio", defendeu. "Esta situação não pode continuar. Não podemos ficar tranquilamente a ver outros países europeus a crescer mais do que nós", alertou o ministro da Economia. 

"Há que dizer que esta nova ambição já começou a dar os primeiros passos. Os resultados de 2024 foram no bom caminho", considerou, lembrando que a previsão para o crescimento para 2025 põe Portugal mais 0,9 pontos em relação à Europa e que em 2026 a previsão é de voltar a aproximar mais 0,8.

"Ou seja, entre 2024 e 2026 teremos dado um passo de 2,7 pontos percentuais em direção à média europeia. É bom, sem dúvida. Mas estamos ainda muito longe da média europeia", disse Castro Almeida.

Nesse sentido, elencou um conjunto de medidas, a começar pela redução do IRC, para promover o  incentivo ao investimento privado, lembrando que "não há crescimento sem as empresas e muito menos contra as empresas". Depois, o reforço do investimento público, que "beneficiará fortemente da ajuda dos Fundos Europeus".

Nessa frente, lembrou o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), prometendo "utilizar a totalidade das subvenções do PRR". 

Castro Almeida frisou ainda que, na reprogramação do PRR, já aprovada pela Comissão e pelo Conselho Europeu, foi criado um Instrumento Financeiro para a Inovação e a Competitividade, para onde estão a ser transferidas dotações do PRR que não possam ser executadas dentro dos prazos previstos.

"Desta forma corrigimos, em parte, um pecado original do PRR que atribuiu muito menos dotação para as empresas que para os serviços públicos", considerou.

O ministro disse ainda que este Instrumento Financeiro tem uma dotação inicial de 315 milhões de euros, que já está integralmente colocada a concurso.

PS questiona Governo sobre SNS: "Regressámos à suborçamentação ou haverá cortes?"

A deputada do PS, Mariana Vieira da Silva, questionou o Governo sobre as contas do Orçamento do Estado para a Saúde, apontando a "instabilidade" no Serviço Nacional da Saúde (SNS) e a falta de resolução dos problemas que o Executivo disse que "seriam fáceis de resolver".

Para a ex-ministra do Governo PS, o atual Executivo criou a expectativa de que era fácil resolver, uma "expectativa evidentemente falsa", acusou Vieira da Silva.

"O Orçamento do Estado para a saúde para 2026 devia permitir nesta casa uma discussão sobre o caminho que está a ser seguido, mas com o documento apresentado, a fantasia é tal que torna impossível qualquer discussão. E não sou eu que o digo. É o Conselho de Finanças públicas, a UTAO e até a CIP", acrescentou a deputada do PS.

Mariana Vieira da Silva questionou as contas apresentadas: "Que medidas vão justificar que as transferências do Orçamento do Estado para SNS aumentem apenas 2,6% em 2026? Um aumento muito, muito inferior aos últimos anos 10,9 e 2023, 8,2 em 2024, 5,7 em 2025. Que medidas vão justificar termos os recursos humanos a aumentar 5%, um valor muito inferior ao que tem acontecido nos últimos anos?"

Mariana Vieira da Silva concluiu que a resposta "é simples. O que está por detrás deste número é o regresso à política de suborçamentação ou haverá cortes? E se há cortes, onde serão os medicamentos nas convenções que até dizem que vão aumentar, desistiram das USF tipo C? Que medidas justificam?"

Mórtagua questiona como e quando é que Governo vai devolver adicional à banca. Sarmento não responde

O debate prossegue com várias questões seguidas dos deputados, por vezes do mesmo grupo parlamentar. Pelo Bloco de Esquerda, a deputada Mariana Mórtagua critica o Governo por dizer que o OE 2026 não tem margem, mas que ela existe para "acomodar 300 milhões de euros na baixa de IRC destinados diretamente à banca", além dos 200 milhões para a banca, por conta de um adicional que vai ser devolvido.

"Porque é que os bancos, que têm lucros milionários, devem pagar menos impostos? Porque é que todos nós, com o IVA, o IRS, devemos pagar uma descida de impostos para a banca? Pagar em serviços públicos com menos qualidade?", interrogou a bloquista.

Insistindo neste tema, que já tinha trazido na sexta-feira passada, Mariana Mortágua, quis saber como é que o "Governo vai devolver os 200 milhões à banca, como e quando é que os vai cobrar de volta"?

No entanto, a deputada ficou, pelo menos até ao momento, sem resposta do ministro das Finanças. 

Do lado oposto do hemiciclo, os deputados do Chega têm apostado na mensagem de que há um aumento de impostos, enquanto os do PSD e os do CDS repetem que este é um "bom orçamento", com o centrista Paulo Núncio a considerar "estranho que a Iniciativa Liberal vote contra" a proposta de OE, dado sobretudo a redução do IRC que prevê. 

Pelo PCP, o deputado Alfredo Maio quis saber onde está a "justiça fiscal" desta proposta de orçamento. 

PS acusa Governo de "estoirar as contas certas" e de um Orçamento de "fim de festa"

O Partido Socialista acusou esta terça-feira o Governo de "estoirar as contas certas" e de o Orçamento de 2026 ser de "fim de festa". 

"Senhor ministro [das Finanças], está na hora de dizer a verdade aos portugueses, diga a verdade que vai aumentar os impostos", começou por indicar o deputado do PS Miguel Costa Matos. O parlamentar desafiou Joaquim Miranda Sarmento a dizer que "na verdade estoirou as contas certas que o PS deixou e que estamos verdadeiramente em fim de festa", afirmando tratar-se de um OE de apertar o cinto.

Na resposta, e já com pouco tempo, o ministro das Finanças, apenas disse que "estamos a reduzir substancialmente a carga fiscal".

Miranda Sarmento aponta para crescimento em torno de 3% da economia em 2029, muito acima de outras previsões

O ministro das Finanças acredita que a economia nacional vai crescer em torno de 3% até ao final da legislatura, mesmo com todas as instituições internacionais a apontarem para valores mais modestos nos próximos quatro anos.

Joaquim Miranda Sarmento recupera os números que estão inscritos no programa eleitoral da Aliança Democrática (AD) que aponta para um crescimento do PIB real de 3,2% em 2028 e 2029, último ano da atual legislatura.

"Com melhor capital humano e uma burocracia reduzida ao mínimo, teremos um forte efeito do PIB potencial e na capacidade de colocar a economia a crescer a 3% no final da legislatura, como refere o programa eleitoral da AD", insistiu o ministro das Finanças. 

As previsões conhecidas até agora e que abrangem um exercício temporal até ao final da década apontam, no entanto, para uma taxa de crescimento real significativamente abaixo deste valor. O Conselho das Finanças Públicas aponta para uma expansão de 1,8% em 2028 e 2029 e o FMI é um pouco mais contido, com uma previsão de 1,7% do PIB.

Do PIB à Segurança Social: as cinco inconsistências apontadas pelo PS

Sem querer entrar nas crítcas de "vigarice" apontadas pelo PSD, o vice-presidente da bancada socialista, António Mendonça Mendes, apontou cinco inconsistências na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026 apresentada pelo Governo.

Entre as inconsistências das previsões está o facto de a economia crescer menos do que o previsto pelo Governo (e a diferença no hiato do produto), os números diferentes nos saldos da Segurança Social, as quatro revisões do crescimento da despesa líquida primária ao longo do ano - a última "dez dias depois da entrada da proposta de OE na Assembleia da República" - a previsão da despesa na defesa e o impacto no saldo, a redução das aquisições de bens e serviços na saúde e a previsão das vendas de imóveis.

O PS tem criticado o Governo por deixar a economia a crescer menos do que o anterior executivo socialista, que deixou o poder com o PIB a avançar 3,1% em 2024 - com o atual ministro das Finanças a esperar um crescimento de 2% este ano e 2,3% no próximo.

Na resposta, Miranda Sarmento justificou os 3,1% com "a recuperação do pós pandemia" e que esse valor resulta de uma revisão do INE. "É normal que o INE faça revisões pela transformação da economia depois da pandemia". 

Em relação à Segurança Social, o ministro das Finanças repetiu os argumentos dados na sexta-feira passada, recordando que os mil milhões a mais no saldo até agosto se devem, em 600 milhões, a transferências extra para pagar o bónus das pensões em setembro, de 400 milhões.

"Alguém enganou o secretário-geral do PS", que foi "mal aconselhado", disse o ministro. Assim, o saldo está a crescer apenas 400 milhões de euros, em linha com o previsto inicialmente, assegurou. 

Sarmento: "Quem fala em esgotamento da margem orçamental omite efeitos temporários"

É o ministro das Finanças que arranca o segundo e último dia da discussão da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026 na generalidade, que tem a primeira votação marcada para esta tarde (com aprovação garantida com a abstenção do PS).

Miranda Sarmento começa a sua intervenção por apresentar os números do saldo orçamental para 2026 excluindo as medidas temporárias (one-off), apontando que, nessa situação, os excedentes previstos para este ano e o próximo são mais elevados. 

O ministro das Finanças está a apontar sobretudo para três medidas: os valores que terão de ser restituídos à banca, depois de o adicional de solidariedade sobre a banca ter sido declarado inconstitucional (uma medida introduzida na altura da pandemia pelo anterior Governo), mas também os bónus extraordinários pagos aos pensionistas em 2024 e em 2025 - decisão do atual executivo - e a execução dos empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 

"Verificando estas componentes o saldo foi de 0,9% em 2024, de 1,1% em 2025 e de 0,7% em 2026", afirmou Miranda Sarmento. Estes saldos positivos ficam acima dos excedentes de 0,5%, 0,3% e dos 0,1% previstos para cada um dos anos - e embora sejam inferiores, são eles que são apurados pela Comissão Europeia e que contam para as regras europeias (não os saldos excluindo medidas temporárias). 

"Isto demonstra uma robustez das contas públicas", defendeu o ministro. "Quem fala num esgotamento da margem orçamental omite estes números, omite que nos seus programas orçamentais esperava saldos orçamentais nulos ou mesmo défice em 2026", afirmou Sarmento, atirando ao PS.