Governo reduz descontos a pagar em caso de trabalho não declarado
Em caso de admissões não comunicadas à Segurança Social passa a presumir-se que o trabalho começou há três meses, em vez dos atuais doze. Governo justifica a mudança com a prevenção da possibilidade de "construção artificial" da carreira contributiva. PS chama Executivo ao Parlamento. Parceiros sociais não foram ouvidos.
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Depois de ter proposto a descriminalização do trabalho não declarado, no anteprojeto de julho que esteve na origem da greve geral, o Governo aprovou um diploma que tende a reduzir as contribuições a pagar pelo empregador e o reconhecimento da carreira contributiva quando estas situações são detetadas. Um decreto-lei publicado na semana passada, que entra em vigor em janeiro, prevê que nos casos em que o empregador não comunique a admissão dos trabalhadores à Segurança Social, se presuma que, sem prova em contrário, começou a trabalhar há três meses, em vez dos atuais doze.
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