Reestruturação dos créditos à habitação isenta de imposto do selo

As operações de reestruturação do crédito à habitação no âmbito da renegociação com os bancos devido ao aumento da taxa de esforço das famílias vão ficar isentas do imposto do selo, de acordo com uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada esta sexta-feira pelo Partido Socialista.

"Propõe-se uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação do crédito em regime legal de crédito habitação, em concreto para as prorrogações de prazo e refinanciamento da dívida, considerando que as operações de mudança de instituição de crédito já estão atualmente isentas", refere uma nota do grupo parlamentar do PS com algumas das propostas apresentadas.

O Governo aprovou na semana passada um decreto-lei que permite que os empréstimos concedidos pelos bancos para compra de casa com uma taxa de esforço acima de 36% possam ser renegociados sem penalizações, desde que o financiamento em causa seja inferior a 300.000 euros. Na altura em que foi apresentada, o Executivo não esclareceu se a operação ficava ou não isenta do imposto do selo (IS).

Agora, o PS avança com esta proposta que, no fundo, replica a isenção que foi concedida no final do prazo das moratórias dadas no período da pandemia em que as operações de renegociação também ficaram isentas.

O grupo parlamentar socialista justifica com "o atual contexto de inflação que tem provocado uma inversão da política monetária europeia com repercussões nas taxas de juro de referência" e tendo em conta o decreto-lei aprovado pelo Governo "torna-se necessário mitigar os efeitos destes procedimentos para os cidadãos".