Governo incumpre lei e transfere menos 35 milhões para as câmaras
O Governo falhou o prazo legal, que termina em 2021, para cumprir as regras de cálculo das transferências para as autarquias segundo a Lei das Finanças Locais. O Ministério da Administração Pública recusa pronunciar-se para já. Municípios dizem ainda que não foram compensados pelas despesas no combate à pandemia.
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O Governo voltou a falhar o cumprimento da Lei das Finanças Locais (LFL), que dita as regras de cálculo das transferências para as autarquias, na proposta do Orçamento do Estado para 2021. “Faltam 35 milhões de euros nas verbas a atribuir aos municípios”, revelou ao Negócios António Almeida Henriques, presidente da Câmara de Viseu e vice-presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP). Com a agravante de que o prazo limite para executar a LFL , na sua plenitude, termina no próximo ano. Confrontado pelo Negócios, o Ministério da Administração Pública, que tutela este dossiê, disse apenas que “estando o processo orçamental ainda a decorrer, é prematura uma pronúncia sobre esta matéria”.
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