Jogo online traz mais 25 milhões de receitas em 2015
A regulamentação do jogo online deverá estar concluída até ao final do ano, e para 2015 já há estimativa de receita, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2015.
"A aprovação de um novo quadro jurídico mais abrangente para a exploração e prática do jogo em Portugal, com especial destaque para a regulação do jogo online, permite acrescer 25 milhões de euros à estimativa da receita", lê-se no relatório entregue esta quarta-feira.
O Executivo manifesta a sua intenção de "estender a regulamentação a outro tipo de jogos e apostas que não se encontram actualmente regulados e adaptá-la às melhores práticas europeias".
A legislação do jogo online prevê um conjunto amplo de coimas a aplicar às entidades infractoras. As contra-ordenações leves poderão ser sancionadas com coimas de 250 euros, mas as graves poderão ultrapassar o um milhão de euros.
No caso dos operadores, as infracções leves são sancionadas com coima até cinco mil euros, ou até 0,5% do volume de negócios.
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