Pensionistas que trabalham no Estado vão mesmo perder a pensão

No início do ano, entrou em vigor uma norma que prevê que os pensionistas que trabalhem no Estado deixem de poder escolher entre o salário e a pensão. A legislação que já está em vigor obriga os pensionistas que trabalham para o Estado a prescindir da pensão, ficando com o salário, ainda que este seja mais baixo.

 

Nos últimos dias, porém, a maioria admitiu alterar esta regra, que esteve em estudo. Os diplomas apresentados pelo Governo estabeleciam normas contraditórias, por vezes discutidos simultaneamente em plenário, tal como o Negócios noticiou na semana passada. Agora, os deputados da maioria esclarecem que o princípio do salário é mesmo para manter.

 

"Queremos efectivamente que o pensionista que trabalha no Estado tenha a remuneração e prescinda da pensão", esclareceu ao Negócios a deputada Conceição Ruão, do PSD.

 

Uma intenção confirmada ao Negócios por Duarte Pacheco, vice-presidente da bancada do PSD, e por Artur Rêgo, do CDS.

 

É por isso que o artigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que consagra este princípio não é revogado nas alterações que a maioria apresentou na sexta-feira na Assembleia da República, justificou a deputada Conceição Ruão.

 

A intenção agora esclarecida é coerente com as normas que constam da lei do orçamento do Estado para 2014 (já em vigor), do diploma da convergência (já aprovado) e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (que está a ser debatida na especialidade).

 

Em contradição está a proposta de lei do orçamento rectificativo, que no entanto ainda poderá ser alterada na especialidade.