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Funcionários públicos já fizeram 22 queixas de assédio

Os dados foram revelados pela secretária de Estado da Administração Pública. Há 22 participações, poucos meses depois de ter sido criado um endereço electrónico para o efeito.

Os dados foram revelados no Parlamento pela secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca.
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Em poucos meses os funcionários públicos apresentaram "22 participações por prática de assédio" através do endereço de e-mail que foi criado para o efeito.

Os dados foram divulgados no Parlamento pela secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca (na foto), que não explicou se em causa estão situações de assédio sexual ou moral.

Em causa está aplicação da nova lei sobre o assédio, que reforçou as sanções e a protecção de denunciantes e testemunhas, estabelecendo a criação de um endereço electrónico dirigido aos funcionários públicos.

As novas regras entraram em vigor em Outubro, e em Dezembro, confrontado com as questões dos deputados, que denunciavam atrasos no processo, o Governo respondeu ao Negócios que o endereço já estava criado e divulgado na página da Inspecção-Geral de Finanças: ltfp.art4@igf.pt

Na altura, optou por não revelar dados sobre o assunto.

Para o sector privado, a Autoridade para as Condições do Trabalho tem um formulário específico que pode ser consultado neste link: http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx 

Na mesma altura, questionada sobre o número de casos que foram alvo de sanção, fonte oficial da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) assumia que nem sempre é fácil a recolha de provas nestes casos.

 

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