A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai voltar a ter competências no controlo do cumprimento da legislação relativa à Segurança e à Saúde na administração pública.

Em comunicado, o Governo anunciou que "os ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Finanças decidiram devolver à ACT a competência para o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais no âmbito da administração pública".

Em comunicado, o Governo anunciou que "os ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Finanças decidiram devolver à ACT a competência para o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais no âmbito da administração pública".

Esta competência tinha sido elimiada em 2014, com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e transferida para os serviços de inspecção de cada ministério, e para a Inspecção-Geral de Finanças.

"Esta alteração colocou Portugal em incumprimento no plano dos tratados internacionais, já que representa uma violação direta das Convenções números 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas por Portugal, que preveem expressamente que o 'Sistema de Inspeção do Trabalho deve ser especializado, incluir um sistema de sanções e ser dotado de meios suficientes e adequados'. Acontece que as inspeções generalistas não são especializadas em segurança e saúde no trabalho, ao contrário do que sucede com a ACT", refere o Governo.

O objectivo é "devolver à ACT, ainda este ano, as atribuições que lhe foram retiradas", o que implica uma alteração à lei.

"A decisão tem como objectivo melhorar os padrões de segurança e saúde no trabalho no Estado e repor a igualdade entre o sector público e privado, garantindo que a exigência que se impõe aos organismos privados em matéria de segurança e saúde no trabalho se aplica também aos organismos da administração pública".

Em Outubro, em entrevista ao Negócios, o inspector-geral da ACT criticou os efeitos desta perda de competências. "No que diz respeito à segurança e saúde no trabalho, os trabalhadores da administração pública não têm efectivamente ninguém no terreno que fiscalize isso. A lei estipulou que fosse a IGF e as inspecções dos ministérios mas não têm 'know how' para o fazer", afirmou na altura Pedro Pimenta Braz (na foto).

"Um acidente de trabalho mortal numa câmara municipal. Quem faz o inquérito? Nós não", exemplificou. "O inquérito de acidente de trabalho é fundamental para mudar o que aconteceu ali".

O anúncio é feito no dia nacional de prevenção e segurança no trabalho. Surge também a poucos dias da greve marcada pelos trabalhadores da Autoridade para as Condições do Trabalho, inspectores incluídos, que contestam várias decisões da direcção.