Propostas sobre teletrabalho aplicam-se à Função Pública
Os projetos discutidos no Parlamento sobre aspetos específicos do teletrabalho aplicam-se à Função Pública, mesmo quando não o preveem expressamente. Mais dúvidas poderão surgir sobre os tempos de trabalho e o direito a desligar, que serão tratados na especialidade.
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O s projetos que desceram à especialidade sobre o regime específico do teletrabalho que consta do Código do Trabalho, diretamente aplicável ao setor privado, também abrangem a Função Pública, mesmo nos casos em que tal não está expresso. Isso quer dizer que, quando decidem como se deverá definir, no futuro, o eventual pagamento de despesas – que PS e PSD remetem para acordo individual –, os deputados também vinculam o Estado.
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